A Câmara de Chapada dos Guimarães, localizada a 65 km de Cuiabá, protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o mandado de segurança concedido pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que reintegrou a vereadora Fabiana Advogada (PSDB) ao plenário.
A petição foi apresentada pelo departamento jurídico do Legislativo nesta segunda-feira (22). O ministro do STF, Roberto Barroso, deu um prazo de 72 horas para que a defesa da vereadora Fabiana se manifeste sobre o pedido. Fabiana havia recorrido ao Tribunal de Justiça após ter seu mandado de segurança negado na 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, onde o juiz considerou que o pedido era idêntico ao da ação anulatória, que questiona a legalidade da primeira cassação da vereadora, ocorrida em 21 de dezembro de 2023.
No entanto, o desembargador Curvo, ao revisar o caso, concluiu que, apesar de a ação anulatória e o mandado de segurança derivarem da mesma denúncia, as causas de pedir e os pedidos não eram idênticos.
Sobre a cassação, Fabiana foi destituída de seu cargo pela segunda vez em 29 de maio deste ano, com nove vereadores votando a favor do parecer da Comissão Processante nº01/2023, referente à Denúncia nº 398/2023, apresentada pelo ex-secretário de Governo de Chapada, Gilberto Schwarz de Mello. A denúncia acusou Fabiana de violar o artigo 20 da Lei Orgânica do Município e outras normas, por atuar em processos judiciais contra o município durante seu mandato. Apenas o vereador Dudu (PSDB) e Fabiana votaram contra a cassação.