(Foto: Ilustração/Assessoria)
Em entrevista a jornalista nesta quinta-feira (9) o presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), disse que as contas do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) poderão até serem votadas depois eleições, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinar a suspensão do parecer pela reprovação contas referentes a 2022 até a análise dos apontamentos feitos pela defesa e julgamento em Plenário.
O TCE decidiu acatar recurso ordinário interposto pelo prefeito e determinou a suspensão do parecer prévio que havia reprovado as contas do ano de 2022 da prefeitura de Cuiabá. A decisão é do conselheiro Valter Albano da Silva. O fato, por consequência, também trava o processo que corre na Câmara Municipal de Cuiabá, que processa o emedebista.
Assim, o conselheiro Valter Abano, na mesma decisão, recomendou que o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá paralise o processo e “aguarde o julgamento de mérito para, somente depois, finalizar o julgamento das contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura de Cuiabá, na Casa de Leis cuiabana”.
Para Chico, a decisão da Corte de Contas muda todo o calendário de votação na Casa de Leis.
"Sim, pode ser votada após as eleições a partir do momento que o Tribunal de Contas reenviar aqui para essa Casa. A partir daí, não cabe qualquer outra espécie de recurso junto ao TCE-MT [...] Como sou um homem da área contábil vejo a decisão da Corte como bastante madura, porque todos nós estamos passíveis de cometer erros e precisamos ter responsabilidade para dar um passo atrás e reanalisar aquilo que entendemos que há divergência de entendimento. Então, eu vejo uma decisão muito acertada esta do TCE”, disse Chico.
Vale lembrar que em dezembro, por seis votos a um, os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso seguiram o relato das contas, conselheiro Antônio Joaquim e votaram pela rejeição das contas do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro; na época apenas Valter Albano votou pela aprovação.
Agora, em decisão desta semana de suspender o parecer torna Valter Albano o relato, após admitir recurso ordinário protocolado pela Prefeitura de Cuiabá. Assim, suspendendo a eficácia do parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do executivo municipal até a análise dos apontamentos feitos pela defesa e julgamento em Plenário. O recurso já está em análise junto à área técnica de auditoria, que vai subsidiar o voto do conselheiro-relator, que depois será submetido ao Plenário para decisão do colegiada.
Ao admitir o recurso ordinário, o conselheiro Valter Albano encaminhou cópia da decisão à Presidência deste Tribunal de Contas para as providências necessárias no sentido de dar ciência ao chefe do Poder Legislativo de Cuiabá da existência de recurso ordinário com efeito suspensivo, recomendando que aguarde o julgamento de mérito para, somente depois, finalizar o julgamento das contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura de Cuiabá.
Entenda o caso
O TCE-MT apreciou as contas de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2022, em sessão extraordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2023. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, por maioria dos votos (6 a 1), foi emitido parecer prévio contrário à aprovação do balanço.
Foi apontado um déficit de R$ 191 milhões na execução orçamentária, aliado a uma indisponibilidade financeira global de R$ 306 milhões e, por fontes, de R$ 375 milhões. Para o relator, os apontamentos comprometeram sobremaneira o equilíbrio das contas públicas do exercício de 2022.
Após o julgamento, a Prefeitura de Cuiabá protocolou pedido de revisão do parecer prévio, negado pelo relator. A Prefeitura, então, protocolou recurso de agravo interno contra a negativa do pedido de revisão, negado por maioria do Plenário na sessão realizada dia 16 de abril deste ano.
Na sequência, a Prefeitura de Cuiabá protocolou recurso ordinário contra a decisão que negou o agravo interno. Por sorteio, o recurso está sob relatoria do conselheiro Valter Albano, que o admitiu em decisão publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (8), suspendendo o parecer prévio contrário à aprovação das contas e determinando que a equipe técnica do TCE-MT analise os apontamentos feitos pela defesa.
Contas de Governo
Nas contas de governo é apontada a lisura nas decisões do administrador em exercício, seja ele prefeito ou governador, por meio da análise das condutas de planejamento e cumprimento de leis ao longo de cada ano. A partir desta análise, o Tribunal se manifesta sobre a condição financeira, orçamentária e patrimonial no período de responsabilidade de cada gestor.
Além disso, observa o cumprimento de limites constitucionais e legais e a execução dos orçamentos públicos, considerando o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O resultado de políticas públicas e o desenvolvimento econômico e social do município em questão também são considerados pelo órgão, que avalia ainda uma série de critérios relacionados à transparência.
Depois de analisar todos esses dados, o TCE-MT emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas e esse entendimento é encaminhado ao Poder Legislativo, que tem a competência para o julgamento.
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