(Foto: Ilustração/Assessoria)
Uma relação justa entre Governo do Estado de Mato Grosso e contribuintes. Esta é a proposta do Projeto de Lei Complementar número 36/2023, do Código Estadual de Defesa do Contribuinte, proposta pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos). Outro ponto importante é a previsão de medidas para coibir práticas abusivas por parte da administração tributária.
Também existe a necessidade de equilibrar o poder fiscalizador do estado com a proteção dos direitos dos contribuintes e estabelecer limites para evitar possíveis abusos. “O contribuinte precisa de informações claras e acessíveis sobre a legislação tributária e sobre os atos normativos e decisões fiscais”, destaca Guimarães.
Uma das principais vantagens deste Projeto de Lei é simplificar os procedimentos fiscais, reduzindo a burocracia e tornando mais ágil o cumprimento das obrigações tributárias. Guimarães explica que a pretensão é que com o Código, a administração tributária adote medidas para simplificar a legislação, facilitar o acesso a informações e desburocratizar os trâmites fiscais. “Isso contribuiria para uma relação mais eficiente e menos complexa entre contribuinte e governo. O Projeto está na mão do governador Mauro Mendes para ser sancionado”, diz Diego Guimarães.
Para os pequenos comerciantes de Cuiabá, Maurício Dantas e Elizabethe Moreira, a relação com o governo do estado sempre foi muito confusa. “É tudo muito complicado, difícil de entender. O que salva a gente é o contador que corre atrás de tudo para nós. É este profissional que traduz o que precisamos fazer e entregar para trabalhar dentro da legalidade. Esperamos que este Código de Defesa do Consumidor deixe a nossa vida um pouco mais fácil”.
A contadora Jéssica Moraes que atua em toda Baixada Cuiabana diz que reclamações como a de Maurício e Elizabethe são comuns. “Muitas vezes, até nós contadores precisamos parar, pesquisar e estudar as regras e as relações entre governo e contribuinte para orientar nossos clientes”. A sugestão da contadora é que assim que o código for sancionado deve ser divulgado em ampla escala. “Até mesmo para nós contadores. Precisamos entender melhor para orientar de forma transparente e objetiva o nosso cliente”.
É importante explicar que contribuinte é uma pessoa física ou jurídica que é obrigada a pagar impostos, taxas e contribuições para o governo. Em outras palavras, é alguém que contribui com recursos financeiros para o funcionamento do Estado. Os contribuintes podem ser indivíduos, empresas, organizações sem fins lucrativos, entre outros. Eles são responsáveis por cumprir com suas obrigações fiscais de acordo com a legislação vigente.
Para o comerciante de Várzea Grande, Ricardo Ferreira, se o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, realmente, colocar em prática medidas para simplificar a legislação, facilitar o acesso a informações e desburocratizar os trâmites fiscais, a vida do contribuinte ficará muito mais fácil. “Pelo que li na imprensa o projeto prevê ainda a implementação de controles de transparência e garantias para os contribuintes, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos administrativos fiscais. Isso é fundamental na nossa vida”.
Ferramenta essencial. Esta é a opinião do presidente da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL), David Pintor. Ele destaca que o código é essencial para fortalecer a relação entre o fisco e os contribuintes em Mato Grosso. “A expectativa deste Projeto de Lei é de que promova mais transparência nas obrigações tributárias, gerando impactos positivos para ambas as partes envolvidas”.
O presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), José Wenceslau de Souza Júnior, acrescenta que a criação de um Código de Defesa do Contribuinte em Mato Grosso é extremamente importante. “Principalmente para dar equidade na relação entre o contribuinte e a Fazenda Pública estadual, assim como deve simplificar e dar transparência à atuação do ente público”,
PROJETO DE LEI
- Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, busca garantir a proteção dos direitos e aprimorar as relações entre os contribuintes e o fisco no estado.
- O objetivo é a instituição do Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelecerá diretrizes e normas para assegurar uma relação justa e transparente entre os contribuintes e o poder público.
- Simplificar os procedimentos fiscais, visando reduzir a burocracia e tornar mais ágil o processo de cumprimento das obrigações tributárias.
- O Código Estadual de Defesa do Contribuinte estabelece que a administração tributária deve adotar medidas para simplificar a legislação, facilitar o acesso a informações e promover a desburocratização dos trâmites fiscais.
- Coibir práticas abusivas por parte da administração tributária, como a exigência de informações desnecessárias, a aplicação de descontos sem fundamentação adequada e o excesso de fiscalização.
- Este projeto busca equilibrar o poder fiscalizador do estado com a proteção dos direitos dos contribuintes, estabelecendo limites e garantias para evitar abusos.
RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS NO WHATSAPP! GRUPO 1 - GRUPO 2