A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, o projeto de lei 930/23, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública. A proposta integra o conjunto de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima e chega no momento em que o Brasil registra mais de mil casos de feminicídio.
Ao defender a aprovação do PL, a relatora senadora Damares Alves (Republicanos-DF) sugeriu que a Comissão de Constituição e Justiça inclua a proposta de Jayme Campos na pauta de votação como encerramento da campanha “Dez Dias de Ativismo de Combate à Violência contra a Mulher”. A comissão aprovou o encaminhamento a CCJ em caráter de urgência.
“A política nos dá presentes e um dos presentes que eu ganhei foi a sua parceria” – disse a senadora, ao elogiar a atuação parlamentar do senador Jayme Campos, sobretudo no que diz respeito a proteção das mulheres. A postura de Campos, segundo ela, derruba o entendimento, de que só as mulheres apresentam proposta direcionadas ao público feminino.
“Aí vem um senador com a experiência que o senhor tem, fazendo essa leitura da gravidade que é a violência contra a mulher e apresenta uma proposta tão extraordinária, uma proposta para proteger mulheres”. Damares ainda agradeceu a Jayme Campos por estar dedicando a sua liderança, o seu mandato a proteger as mulheres e pediu que as mulheres de Mato Grosso “entendam o que o senhor está fazendo aqui e que vai, com certeza, beneficiar milhões de mulheres em todo o país”.
De acordo com a relatora, o compartilhamento sem a necessidade de autorização judicial para possibilitar aos órgãos de segurança pública coletar dados da rotina de deslocamento geográfico de agressores para mapear áreas de risco com concentração de crimes de violência doméstica vai permitir a elaboração de políticas de prevenção mais eficientes.
“O risco do agressor à exposição de sua vida privada é um custo mais baixo do que o risco criminal a que a norma expõe à sociedade, a ameaça vivida pelas vítimas das agressões, o que atende ao critério de eficiência do artigo 37, caput da Constituição Federal” – ela enfatizou.
Além da parlamentar do Distrito Federal, o ex-juiz criminal, senador Sergio Moro (União-PR), também elogiou o projeto do senador mato-grossense. Segundo ele, a matéria vai combater, principalmente, a “reiteração delitiva” e, ao permitir o acesso da Polícia às informações, ajudará nas investigações. “É um projeto que vem em boa hora porque ajuda nos casos de violência contra a mulher como medida protetiva” – assinalou.
Mais quatro projetos
Após a aprovação da matéria, Jayme Campos agradeceu a senadora pelo relatório e pelas palavras sobre seu mandato. Ele lembrou ser autor de quatro projetos em defesa da mulher e disse que os elogios da ex-ministra renovavam sua esperança de continuar lutando para construir “um Brasil com mais oportunidades, mas, sobretudo, com justiça social”. Ele lamentou a marca dos mil casos de feminicídio no Brasil, com ênfases aos casos ocorridos em São Paulo, Santa Catarina e Pernambuco.
“Temos que tomar alguma providência, endurecer as leis – disse. Isso está se tornando como se fosse rotina, hábito, aqui no Brasil, um país como o nosso, que sempre foi um país tranquilo, é um crime organizado, está aí tomando conta das cidades. Lá no Mato Grosso, 80% das cidades estão dominadas pelo Comando Vermelho, ou sei lá, comando não sei o que mais”.
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