Nesta quarta-feira (11), os deputados estaduais de Mato Grosso retomam suas atividades para concluir as votações do Projeto de Lei 814/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, e da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores - prevista para algo em torno de 7%, a reposição não consta na Ordem do Dia e deve ser votada em uma sessão extraordinária.
Para 2023, está estimado um orçamento de R$ 30,815 bilhões, conforme o projeto de lei, que já está em discussão na Assembleia Legislativa.
Além das duas pautas principais, os parlamentares também votarão alguns projetos de lei, incluindo um que institui o dia 13 de maio, data da Abolição da Escravatura no Brasil, como feriado no âmbito do Estado.
LOA 2023:
No dia 7 de dezembro, o Projeto de Lei 814/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023 foi aprovado em primeira votação.
O PLOA/2023 prevê uma receita liquida, em 2023, de R$ 30,815 bilhões. Esse valor é 15,91% maior se comparado com o exercício de 2022, que é de R$ 26.585 bilhões.
PEC’s
Os deputados pretendem votar, ainda, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam da proibição da abertura de novas Unidades de Conservação no Estado e que possibilita a transferência voluntária de recursos pelo Estado a municípios inadimplentes. A PEC que limita a criação de novos parques foi apresentada pelo Governo do Estado ainda no ano passado e prevê que a abertura de unidades de conservação só poderá ocorrer após a regularização de 80% das unidades de conservação já criadas em Mato Grosso.
Atualmente, o Sistema Estadual de Conservação Mato-Grossense conta com 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas e estações ecológicas, entre outras categorias.
Tais unidades somam mais de 2,8 milhões de hectares. Já a PEC 13/2021, de autoria do deputado Eduardo Botelho com coautoria de Valmir Moretto (Republicanos), estava parada no Legislativo e será analisada em 2ª votação nesta quarta. O texto visa possibilitar que os municípios venham receber transferências voluntárias do Governo Estadual mesmo que estejam em situação de inadimplência, igualmente.