A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, o Projeto de Emenda Constitucional nº 5/2018, que garante aos deputados estaduais o direito de apresentação de emendas impositivas ao orçamento de Mato Grosso.
Na prática, a medida obriga o Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares, por meio de emendas. A mensagem foi aprovada durante a sessão plenária desta terça-feira (27). No total, 14 parlamentares se posicionaram a favor da PEC, outros nove estavam ausentes no momento da votação.
O intuito da proposta, apresentada pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), é garantiu o cumprimento das emendas parlamentares assim como ocorre no Congresso Nacional. Isto porque, os deputados estaduais têm dificuldades em garantir a liberação de suas emendas junto ao Governo do Estado.
Para passar a valer, entretanto, a mensagem ainda precisa ser aprovada em segunda votação, o que deve ocorrer ainda esta semana. Vale lembrar que, a emenda impositiva já havia sido aprovada na Legislatura passada (2011-2014), pelo então presidente da Assembleia, José Riva.
O governador Pedro Taques (PSDB), por sua vez, ao assumir o comando do Palácio Paiaguás não conseguiu cumprir a proposta em sua totalizado, o que o levou a impetrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubá-la.
O pedido foi aprovado por unanimidade pelo pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em setembro deste ano. Ao analisarem a ação de inconstitucionalidade, os desembargadores entenderam que as emendas da Assembleia Legislativa nasceram inconstitucionais, uma vez que não têm parâmetro em uma lei federal.
Diante disso, uma nova lei foi apresentada e passa por votação na Casa de Leis. “Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos Parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades. Principalmente, as mais carentes, as quais na sua grande maioria dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados a educação, saúde, esporte e outros”, diz trecho da PEC.