A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do Metanol (PL 2307/2007), que segue agora para o Senado Federal, com uma emenda de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL/MT) que proíbe a chamada “bomba branca”, prática em que um posto exibe a bandeira de uma distribuidora, mas comercializa combustíveis comprados de outras empresas.
A proposta altera a Lei do Petróleo (9.478/1997) e tem o objetivo de garantir transparência ao consumidor e segurança jurídica ao setor, encerrando uma disputa que se arrasta desde 2021, quando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deixou de fiscalizar cláusulas de exclusividade entre postos e distribuidoras.
Pela emenda, fica vedado que o posto exiba a marca e a identidade visual de uma distribuidora caso opte por vender combustíveis de diferentes fornecedores. O texto também obriga o revendedor a informar de forma clara e ostensiva a origem dos produtos, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, para evitar publicidade enganosa e proteger o direito à informação.
“O consumidor precisa saber de onde vem o combustível que está colocando no carro. É uma questão de transparência e de respeito. Nossa emenda garante que a bandeira exibida na fachada corresponda à origem do produto vendido”, destacou a deputada Coronel Fernanda.
A parlamentar já havia apresentado uma proposta semelhante no PL 1639/2019, aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara em setembro deste ano. Com a inclusão da emenda no PL do Metanol, a matéria avançou diretamente ao Senado, encurtando o trâmite legislativo.
Fim da tutela e disputa judicial - Desde que a ANP deixou de punir o descumprimento de cláusulas contratuais entre postos e distribuidoras, o tema se tornou alvo de intensa disputa judicial. Em 2024, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiram, na Justiça Federal de Uberlândia (MG), uma decisão que vedava a prática e restabelecia a fiscalização.
A ANP, no entanto, recorreu, defendendo sua competência regulatória. A vedação à “bomba branca” também atende a um pleito das distribuidoras associadas ao Instituto Combustível Legal (ICL), que há anos reivindicam regras mais claras sobre o tema.
Atualmente, a regulação apenas exige que os postos informem a origem dos combustíveis por meio de etiquetas nas bombas, medida considerada insuficiente para evitar confusão entre os consumidores.
Com a emenda de Coronel Fernanda, o Congresso Nacional dá um passo importante para reorganizar o mercado de combustíveis e reforçar a proteção ao consumidor, equilibrando transparência, concorrência e segurança jurídica no setor.