Sábado, 25 de Maio de 2024

POLÍTICA Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024, 17:38 - A | A

Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024, 17h:38 - A | A

LIMINAR

Justiça atende Governo e libera continuidade de obras da 1ª Ferrovia Estadual em Rondonópolis

Da Redação do Bom da Notícia com Assessoria

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Bezerra, atendeu pedido do Governo de Mato Grosso e concedeu liminar, nesta terça-feira (16.01), suspendendo o Decreto Legislativo 74/2024.

O argumento utilizado pelo Executivo Estadual se baseou na ilegalidade de um Decreto Legislativo suspender os efeitos de um ato administrativo de competência de um órgão ambiental, a Sema.

A magistrada entendeu que o decreto extrapolou a previsão contida no artigo 26, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, concordando que um "Decreto Legislativo não é mecanismo adequado à sustação de atos administrativos puros (como uma licença ambiental)".

Com a liminar, a empresa Rumo está autorizada a dar continuidade na construção dos trilhos no trecho em que o traçado foi alterado, no perímetro urbano de Rondonópolis.