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POLÍTICA Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023, 17:03 - A | A

Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023, 17h:03 - A | A

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Justiça atende pedido da defesa e Edna Sampaio retoma mandato na Câmara de Vereadores de Cuiabá

Da Redação do O Bom da Notícia

Decisão publicada nesta quarta-feira (22), pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, devolve o mandato da vereadora petista Edna Sampaio, ao anular sua cassação pela Câmara de Cuiabá sob o argumento da caducidade do processo administrativo disciplinar que a parlamentar respondia na Comissão de Ética e Decoro parlamentar do Legislativo municipal. 

“À vista do exposto, acolho a prejudicial de mérito, concedendo a segurança para reconhecer a decadência do PAD n. 22.704/2023, nos termos do art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967, declarando-o nulo”, diz trecho da decisão.

Ao acolher pedido da defesa, o magistrado tornou nula a votação dos vereadores em plenário, sob a justificativa que o processo deveria ser concluído em 90 dias, mas excedeu o prazo, o que o tornou irregular. 

De acordo com o advogado Julier Sebastião, que realiza a defesa da vereadora, a decisão coloca fim ao dano sofrido pela vereadora, "O julgamento isento do Judiciário do Estado de Mato Grosso corrige os danos sofridos pela vereadora com essa sentença, para que ela exerça seu mandato sem qualquer problema.

A vereadora foi cassada em 11 de outubro por quebra de decoro parlamentar, acusada de uso indevido da verba indenizatória de sua ex-chefe de gabinete Laura Abreu. Foram 20 votos a favor e 5 ausências. 

Agora, a vereador terá o mandado de volta assim que a Câmara for notificada.

Em 13 de outubro, dois dias após sua cassação, à imprensa, Edna voltou a apontar violência política de gênero e racial como pano de fundo de sua cassação. Classificando a ação como uma montagem para condená-la ao garantir que a Comissão desobedeceu o Código de Ética e a legislação vigente e atropelou o processo para tirar seu mandato. 

“Não fui acusada de 'rachadinha', inventaram uma acusação contra mim. Abriram um processo e me cassaram por consenso [...]. Sou a primeira mulher negra a entrar naquele parlamento e sou a primeira mulher alvo de um processo de cassação”.

Ao ainda explicar que quando o processo foi suspenso, em agosto, haviam transcorrido 85 dias desde seu início e faltavam cinco dias para sua conclusão. Este era o prazo que restava para a Comissão realizar oitivas e outras diligências quando o processo foi retomado, em setembro, e que, não foi cumprido, estando, portanto, o prazo extinto antes da sessão onde foi votada a cassação. 

“O processo foi suspenso. O juiz mandou a Comissão tramitar conforme a lei. Restavam cinco dias. Acabou o prazo. Continuaram desrespeitando a lei. Entramos com uma queixa junto ao juiz e ele concedeu cinco dias para a Comissão se pronunciar. Também notificamos a Comissão e o juiz sobre o fim do prazo decadencial e ele deu 48 horas para que a Comissão respondesse”, ainda explicou.

Na época, o único político que foi a favor da parlamentar foi o deputado federal Abílio Junior(PL) que, em tese, como bolsonarista, estaria longe de realizar esta defesa. Para Abílio, era somente uma questão de tempo para que Edna Sampaio revertesse a cassação de mandato na Justiça. Porque, no seu entendimento, teriam ocorrido 'erros processuais insanáveis' na condução do processo por parte da Comissão de Ética e da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá.

Já o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL) - correligionário de Abílio -, reagiu com surpresa à decisão do magistrado. Ao revelar, contudo, que precisa primeiro inteirar-se das argumentações do juiz. E ainda que se houver entendimento na Casa de Leis de buscar o recurso, ele o fará.

"Eu digo sempre que decisão judicial, ela precisa ser cumprida. Mas se houver entendimento de que devemos entrar com ação, então que o recurso seja feito, que as discussões sejam feitas na instância oficial".

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