Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2025

POLÍTICA Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024, 18:13 - A | A

Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024, 18h:13 - A | A

'EM FAVOR DA POPULAÇÃO'

Justiça mantém prefeitura proibida de criar obstáculos à implementação do BRT em Cuiabá

Recurso apresentado pela Prefeitura de Cuiabá foi negado pelo desembargador Márcio Vidal e, com esse resultado, já são 12 derrotas entre TCE, TJMT, STJ e STF

Da Redação do Bom da Notícia

A Justiça estadual manteve, nesta segunda-feira (05), a decisão que determinou que a Prefeitura de Cuiabá não crie obstáculos à implantação do BRT na capital, após o município entrar com recurso. Na nova decisão, o desembargador Márcio Vidal destacou o perigo em um “eventual dano inverso ao Estado” diante do cenário atual.

“Não há no caderno processual comprovação da existência de risco de dano grave. (...) O que vislumbro, nesse momento, é um eventual dano inverso ao ente político Estado, de âmbito econômico e financeiro, sem esquecer da parte principal, que são os usuários do sistema”, pontuou na decisão.

Com essa decisão, a prefeitura acumula 12 derrotas entre Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Em todas as ações a tentativa era de paralisar as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande.

No recurso que foi julgado e teve a decisão publicada nesta segunda-feira (5), a Prefeitura de Cuiabá argumentou que a exigência de licenças e alvarás de obras são respaldadas pelas Leis Complementares n. 04/1992 e n. 516/2022, o que foi contestado pela Procuradoria Geral do Estado.

No entendimento do desembargador, a implantação do BRT, por se tratar de uma obra de interesse metropolitano, evidencia particularidades que tornam necessária uma análise profunda de documentos e instrumentos normativos para aferir a exigência de alvarás e licenças.

Por fim, o magistrado defendeu que “quem sofre os reflexos diretos dessa queda de braço são os munícipes, que estão constantemente sujeitos a tais disputas. (...) Independentemente de preferências por esse ou aquele sistema, estão os munícipes, a parte mais importante, reféns do sistema de transporte”.

Em janeiro, o juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de Cuiabá pare de “criar obstáculos” contra a implantação do Sistema BRT na capital, com base na ausência de licenças, autorizações e alvarás. A decisão ainda determinou a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil.