Parecer técnico processual da Justiça Eleitoral, emitido na sexta-feira (25.06), indica que a Câmara Municipal de Cuiabá é incompetente para convocar plebiscito da escolha do modal de transporte coletivo BRT ou VLT. Conforme o documento, o entendimento jurídico é de que legislar sobre transporte intermunicipal é uma competência do Estado, por meio da Assembleia Legislativa.
“Assim, a Câmara Municipal de Cuiabá não é competente para convocar Plebiscito para deliberar sobre o transporte coletivo intermunicipal, pois essa competência pertence ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, indicou Nilson Fernando Gomes Bezerra, chefe da Seção de Análise Técnico Processual.
A análise jurídica foi feita a pedido do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, em petição cível de autoria da Câmara Municipal, ainda cabendo decisão da Justiça Eleitoral sobre o tema.
Conforme o documento, o entendimento é o mesmo, tanto na Constituição Federal como o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema em mais de uma oportunidade “assentando de modo inequívoco que cabe apenas ao legislador estadual regular o transporte coletivo intermunicipal”.
A convocação do plebiscito foi aprovada pela Câmara Municipal há um mês, em regime de urgência, com 17 votos favoráveis e três contrários. A medida é defendida pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que se mantém contrário a decisão do Governo do Estado em alterar o modal de VLT para BRT. O emedebista garantiu ainda que, caso a Justiça Eleitoral defina pela realização do plebiscito a Prefeitura de Cuiabá pagará as despesas da consulta pública.
Em Várzea Grande, o prefeito Kalil Baracat (MDB) já confirmou que aprova a mudança e já tem recebido novos ônibus do transporte coletivo adaptados para BRT.
Mudança
A substituição do VLT pelo BRT foi anunciada pelo governador Mauro Mendes (DEM), no ano passado. A mudança já foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT). Estudos técnicos elaborados pelo Governo do Estado mostram que o transporte movido a eletricidade trará melhor mobilidade urbana aos usuários do transporte coletivo em Cuiabá e Várzea Grande, conforme apontam estudos elaborados pelo Governo de Mato Grosso e pelo Grupo Técnico.
O governador Mauro Mendes já solicitou ao Ministério do Desenvolvimento Regional a autorização para substituir a execução das obras.