Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou um novo recurso do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que tentava anular o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que pôs fim à intervenção na Saúde de Cuiabá, no dia 31 de dezembro de 2023. Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Luiz Ferreira da Silva.
"Dessa forma, não resta dúvida que a interventora nomeada representava a Secretaria de Saúde de Cuiabá e, por corolário lógico, os acordos por firmados pela servidora responsável pela intervenção obrigam seus sucessores, sendo, pois, descabida a afirmação de que ela não detinha legitimidade para firmar o referido acordo de Ajustamento de Conduta para dar continuidade aos avanços concretizados pelo período interventivo”, disse o relator.
O relator entendeu que o acordo não fere as prerrogativas do prefeito.
“Além disso, o TAC não transigiu sobre os direitos indisponíveis do ente municipal, mas apenas sobre a forma com que os mencionados direitos seriam exercidos, tendo como norte o estado de coisas inconstitucional em que se encontrava a Saúde em Cuiabá”, explicou.
O TAC foi firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a Saúde do Município, que na época era administrada pela interventora Daniela Carmona, prevendo uma série de medidas para que a Pasta não voltasse à situação de calamidade.
Em janeiro deste ano Pinheiro teve uma derrota semelhante de um mesmo recurso ingressado no Tribunal.