POLÍTICA Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019, 15:38 - A | A

ALERTA DO TCE

Prefeitura aponta mudanças e diz que não extrapolou LRF

O Bom da Notícia

Por meio de nota nesta segunda-feira (25), a Prefeitura de Cuiabá retrucou a informação do Pleno de Contas de Mato Grosso de que teria extrapolado o limite de gastos com a folha de pagamento no segundo quadrimestre do ano.

 

De acordo com o conselheiro substituto do Tribunal de Contas, Moisés Maciel, que emitiu um alerta ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), houve um gasto excessivo com salários. Apontando que em sua gestão, a prefeitura gastou R$ 1,031 bilhão com folha no quadrimestre, o que corresponde a 51,50% de sua receita corrente líquida. Entretanto, o limite de alerta é de 48,60% e o limite prudencial é de 51,3%. Já o limite máximo é de 54%. Os limites são fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.


Conforme a análise, o total de gastos com pessoal está superior ao patamar prudencial de 95% do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, que já teria sido extrapolado no 1º quadrimestre de 2019.

 

Assim, em sua decisão - que que circulou no Diário de Contas da última sexta-feira (22) -, o conselheiro diz que diante dos fatos "[...]caberia, portanto, advertir sobre as vedações estabelecidas nos incisos de I a V do parágrafo único do art. 22, da LRF, e as implicações do art. 23 da LRF[...]".

 

Conforme Maciel, à exceção do 1º quadrimestre de 2017 e 2º quadrimestre de 2018, a Prefeitura vem há diversos quadrimestres extrapolando o limite prudencial da LRF.


Pedindo ao prefeito da capital providências previstas na LRF, como enxugamento dos gastos com folha e não concessão de benefícios como a Revisão Geral Anual (RGA), que implicam no aumento dos gastos. Frisando que se a gestão de Emanuel ultrapassar o limite máximo de 54%, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, ou a Prefeitura sofrerá uma série de sanções.

 

Já de acordo com a Prefeitura de Cuiabá, o número apresentado pelo Tribunal de Contas tem como base uma regulamentação do Tesouro Nacional. Porém, conforme o Município, se forem levadas em consideração as resoluções do próprio TCE, o total de despesa com pessoal chegou a 50,92% e não 51,5%.

 

Ainda apontando que as resoluções da Corte de Contas não são as mesmas do Tesouro Nacional, e, assim, que no segundo quadrimestre a Prefeitura de Cuiabá não teria ficado acima do limite prudencial [51,3%].

 

E justificou a elevação que - à primeira vista poderia parecer estar acima do limite prudencial -, explicando que a gestão do prefeito emedebista Emanuel Pinheiro teria mudado a forma de pagamento do 13º salário dos servidores de carreira, que antes era feito 50% no mês de aniversário e 50% em dezembro de cada ano. Entretanto, desde janeiro, o benefício passou a ser integralmente pago no mês de aniversário do servidor.

 

“Com isso, houve um aumento na execução mensal da folha de pagamento, resultando no aparecimento do Município neste limite. Isso porque, o cálculo da DTP [despesa total com pessoas] é feito com base nos últimos 12 meses de exercício”, diz a nota.

 

“Ou seja, por conta da alteração feita pelo Município, o cálculo levou em consideração o pagamento integral do 13° salário, já feito este ano, e os 50% efetuados em dezembro de 2018. A expectativa da gestão é que, havendo a normalização do pagamento do 13º integralmente, o índice caia novamente”, diz a nota.

 

Nesta segunda, o prefeito emedebista já havia descartado quaisquer perigos quanto ao excesso de gasto com salários, assegurando que Cuiabá estaria fora do limite prudencial.

 

Ainda que tenha admitido que apesar da saúde finan ceira do município caminhar bem, sua administração, entretanto, não estaria trabalhando com sobras no caixa. "Não tem muito dinheiro em caixa, guardado, é um sacrifício diário, mas isso é gestão. Nós estamos promovendo o equilíbrio fiscal e vamos promover mais ainda".

 

Pinheirto também admitiu que no segundo quadrimestre, a gestão se afastou do limite prudencial. O que teria, inclusive, o obrigado a tirar da Câmara de Vereadores, o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos servidores. "Fiquei dois meses e meio com o projeto guardado, quando saím os do limite prudencial, com margem de segurança, aí, sim eu o reencaminhei".

 

Nota na íntegra:

 

Em relação à publicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura de Cuiabá esclarece que:


- O número apresentado tem como base a regulamentação do Tesouro Nacional.

- De acordo com as resoluções do TCE, a porcentagem da Despesa Total com Pessoas (DTP) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) de Cuiabá equivale a 50,92%.

- Dessa forma, conforme as resoluções do Tribunal, que não são as mesmas do Tesouro Nacional, no segundo quadrimestre a Prefeitura de Cuiabá não está acima do limite prudencial.

- A partir de janeiro deste ano, a Prefeitura modificou a forma de pagamento do 13º salário dos servidores de carreira.

- Distribuído, antes, em 50% no mês de aniversário e 50% em dezembro de cada ano, o pagamento passou a ser efetuado integralmente no mês de aniversário de cada servidor.

- Com isso, houve um aumento na execução mensal da folha de pagamento, resultando no aparecimento do Município neste limite.

- Isso porque, o cálculo da DTP é feito com base nos últimos 12 meses de exercício.

- Ou seja, por conta da alteração feita pelo Município, o cálculo levou em consideração o pagamento integral do 13° salário, já feito este ano, e os 50% efetuados em dezembro de 2018.

- A expectativa da gestão é que, havendo a normalização do pagamento do 13º integralmente, o índice caia novamente.



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