Foi aprovado por 17 votos favoráveis o Projeto de Lei n° 82/2020 de autoria do presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM) que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas nas creches e escolas municipais para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta de lei segue para sanção ou veto do Poder Executivo Municipal.
Conforme Fabinho, a intenção é garantir a proteção não só da mulher, como também das crianças. “Nós que atualmente estamos legislamos temos que fortalecer cada vez mais as nossas leis em favor das mulheres. Temos que garantir a segurança destas mulheres, mas também temos que pensar no futuro das crianças que também são afetadas por estes casos”, destaca Tardin.
Consta ainda da proposta, que deve ser concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos. Será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos.
Para garantir a vaga, as matrículas serão realizadas com a apresentação dos seguintes documentos: cópia do Boletim de Ocorrência, cópia do exame de corpo de delito (opcional, quando houver) e documentos de acompanhamento da Secretaria de Assistência Social de estudo social promovido pelo órgão.