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POLÍTICA Quarta-feira, 22 de Maio de 2024, 09:50 - A | A

Quarta-feira, 22 de Maio de 2024, 09h:50 - A | A

CLAUDIO COMEMORA

Vetado PL que obrigava comerciantes a inserir número do Procon em notas fiscais

Da Redação do Bom da Notícia com Assessoria

 

O veto ao Projeto de lei nº 952/2021 foi publicado pelo Governo do Estado no Diário Oficial desta terça-feira (21). O projeto de lei que criava uma nova obrigação aos comerciantes que poderiam, em caso de descumprimento, ser multados em R$23 mil, recebeu voto contrário do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), em plenário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“É uma vitória especialmente dos pequenos comerciantes, que geram emprego e renda no estado. Trabalharemos sempre pelo desenvolvimento, contra a indústria da multa, e me colocarei contra obrigações que visam apenas atrapalhar os empresários. Este veto vai ao encontro e em defesa da liberdade econômica”, afirmou Cláudio Paisagista, como é conhecido.

Para entender, o PL foi apresentado pelo deputado Thiago Silva (MDB) e previa que os comerciantes deveriam incluir nos documentos fiscais emitidos o número de telefone, e endereço do Procon de Mato Grosso, ainda sítio eletrônico, bem como do número do telefone de Whatsapp. Em caso de descumprimento, a proposta previa a aplicação de multa prevista no art. 2 da Lei Estadual 8.569/2006, no valor de 100 UPF/MT, ao entorno de R$ 23 mil.

Cláudio Ferreira já havia divulgado no dia 8 de maio que o Governo vetaria o PL 952/2021 após uma reunião com o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União).

Além do deputado estadual, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) já haviam se manifestado contra a proposta.