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CONTRA 14 FORNECEDORES 12.09.2019 | 09h:05

Procon aplica R$ 1 milhão em multas

Por: O Bom da Notícia

Assessoria

Assessoria

Superintendência de Defesa do Consumidor em Mato Grosso (Procon) aplicou multas que somam R$ 1,099 milhão a 14 fornecedores diferentes em 22 processos julgados, em 2ª instância pela Turma Recursal do órgão.

 

Realizado no dia 30 de agosto, na sede do Procon estadual, o julgamento foi referente ao edital 04/2019 e envolve operadoras de telefonia, TV por assinatura, bancos, universidade particular e concessionária de energia. As ações resultam de processos finalizados pelo órgão. Nos casos de infração ao Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor recebe uma sanção administrativa emitida pelo Procon-MT, por meio de decisão administrativa. 

 

Multa resulta de 22 processos julgados, em 2ª instância pela Turma Recursal do órgão, e que envolve empresas de diferentes segmentos

Depois do julgamento do recurso pela Turma Recursal, formada por conciliadores do Procon-MT e pela secretária adjunta do órgão, Gisela Simona, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto -que é a decisão final do processo - e o boleto para quitação a multa. Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. 

 

No caso de não pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.

 

Negociação

 

Segue até amanhã (13) o Mutirão da Negociação 2019, realizado exclusivamente via portal www. consumidor.gov.br. A ação conta com a parceria de todos os Procons municipais, que disponibilizam computadores e técnicos para ajudar os consumidores que não têm acesso à internet ou aqueles que possuem dúvidas sobre o processo de negociação. 

 

O objetivo do Mutirão da Negociação é atender o consumidor que está endividado junto a bancos e demais instituições financeiras e não está conseguindo cumprir com suas obrigações. A semana de negociação começou no dia 9 e durante o período é possível rever juros, parcelas e conseguir facilidade nas condições de pagamento. Por ser um mutirão 100% online, as condições especiais são ofertadas somente aos consumidores que realizarem o pedido por meio da plataforma consumidor.gov. 

 

Para realizar a negociação online, o primeiro passo é fazer o cadastro na plataforma (pelo site ou aplicativo para IOS e Android) usando um e-mail válido. Com o cadastro efetuado, selecione o banco ou a operadora de crédito com a qual deseja negociar e, então, forneça todas as informações sobre a dívida que deseja negociar. 

 

A proposta será analisada pelo banco e respondida em até 10 dias. O mutirão é uma das ações realizadas em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, celebrada nesta quarta-feira (11), data de aniversário da lei que criou o CDC. Outros eventos promovidos ao longo da semana estão palestras de educação para o consumo com a participação de escolas e entidades civis.

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