Superintendência de Defesa do Consumidor em Mato Grosso (Procon) aplicou multas que somam R$ 1,099 milhão a 14 fornecedores diferentes em 22 processos julgados, em 2ª instância pela Turma Recursal do órgão.
Realizado no dia 30 de agosto, na sede do Procon estadual, o julgamento foi referente ao edital 04/2019 e envolve operadoras de telefonia, TV por assinatura, bancos, universidade particular e concessionária de energia. As ações resultam de processos finalizados pelo órgão. Nos casos de infração ao Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor recebe uma sanção administrativa emitida pelo Procon-MT, por meio de decisão administrativa.
“Multa resulta de 22 processos julgados, em 2ª instância pela Turma Recursal do órgão, e que envolve empresas de diferentes segmentos”
Depois do julgamento do recurso pela Turma Recursal, formada por conciliadores do Procon-MT e pela secretária adjunta do órgão, Gisela Simona, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto -que é a decisão final do processo - e o boleto para quitação a multa. Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto.
No caso de não pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.
Negociação
Segue até amanhã (13) o Mutirão da Negociação 2019, realizado exclusivamente via portal www. consumidor.gov.br. A ação conta com a parceria de todos os Procons municipais, que disponibilizam computadores e técnicos para ajudar os consumidores que não têm acesso à internet ou aqueles que possuem dúvidas sobre o processo de negociação.
O objetivo do Mutirão da Negociação é atender o consumidor que está endividado junto a bancos e demais instituições financeiras e não está conseguindo cumprir com suas obrigações. A semana de negociação começou no dia 9 e durante o período é possível rever juros, parcelas e conseguir facilidade nas condições de pagamento. Por ser um mutirão 100% online, as condições especiais são ofertadas somente aos consumidores que realizarem o pedido por meio da plataforma consumidor.gov.
Para realizar a negociação online, o primeiro passo é fazer o cadastro na plataforma (pelo site ou aplicativo para IOS e Android) usando um e-mail válido. Com o cadastro efetuado, selecione o banco ou a operadora de crédito com a qual deseja negociar e, então, forneça todas as informações sobre a dívida que deseja negociar.
A proposta será analisada pelo banco e respondida em até 10 dias. O mutirão é uma das ações realizadas em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, celebrada nesta quarta-feira (11), data de aniversário da lei que criou o CDC. Outros eventos promovidos ao longo da semana estão palestras de educação para o consumo com a participação de escolas e entidades civis.