Foi determinada a restituição do valor de R$ 9.843,99 pelo ex-diretor-executivo do Cuiabá-Prev, Eroaldo de Oliveira, e do valor de valor de R$ 880,00 por Aguina Machado de Morais, ex-diretora executiva, por pagamentos a pessoas falecidas na folha de inativos e pensionistas em Regimes Próprios de Previdência Social.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso também identificou a mesma irregularidade nestes pagamentos em Paranaíta. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data em que foram realizados os pagamentos irregulares. A decisão do TCE ocorreu na sessão plenária desta última terça-feira (15).
O processo nº 36.673-0/2017, relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, tratou de Auditoria de Conformidade sobre pagamento indevido de aposentadorias e benefícios a pessoas falecidas, constantes nas folhas de pagamento de inativos e pensionistas dos RPPS, identificando, igualmente, efetivo dano ao erário por ausência de implementação de controles efetivos de Porto Esperidião, Marcelândia e São José do Rio Claro.
Além das restituições, foi aplicada multa de 10% a José Roberto de Oliveira Rodrigues, Roberto Buscioli Grunov, Cleide de Lima Silva, Aguina Machado de Morais e Eroaldo de Oliveira, sobre o valor atualizado do dano apurado
Em voto acolhido por unanimidade a relatora recomendou às atuais gestões que implementem rotinas e procedimentos visando a otimização de controle na folha de pagamento, a fim de evitar pagamentos de salários a pessoas falecidas.
Por fim, para apurar e quantificar danos ao erário, foram determinadas Tomadas de Contas no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranaíta, na gestão de Angélica Scatola Pedroso, pelos valores pagos nos meses de janeiro de 2017 a junho de 2018, e no Cuiabá-Prev, para apurar e quantificar eventuais danos ao erário na gestão de Rafael de Oliveira Cotrim Dias, pelos valores pagos nos meses de janeiro a junho de 2017. Foi encaminhada cópia digitalizada dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para as providências que entender cabíveis.