Nesta quarta-feira (17), foi aprovado em 1ª votação, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº (1312/2023), de autoria do deputado estadual Fabio Tardin “Fabinho” (PSB), que institui a Semana Estadual do Microempreendedor Individual (MEI), que deverá ocorrer anualmente, na primeira quinzena do mês de maio de cada ano em Mato Grosso.
Fabinho disse que a proposta irá garantir e incentivar a formalização dos trabalhadores que atuam na informalidade em Mato Grosso.
“Ainda temos visto muitos casos de trabalhadores informais, que não sabem como abrir ou cadastrar o MEI e esta iniciativa será justamente para promover ações que visam a formalização do pequeno negócio, fomentando a conscientização e auxiliando na divulgação das vantagens deles se formalizarem”, pontuou o deputado.
De acordo com a justificativa do projeto, além de promover a formalização, a Semana também visa alertar os MEIs já formalizados, sobre as obrigações tributárias anuais. Também servirá como estímulo para que órgãos representativos de classes profissionais, entidades públicas e privadas do setor possam formatar ações, campanhas ou mutirões de regularização e orientação técnica aos Microempreendedores Individuais.