O Ministério Público de Mato Grosso se manifestou no início da noite desta sexta-feira (5) contra a tentativa da Câmara de Vereadores de Cuiabá de derrubar o decreto municipal 7.185/2019, que garante a servidores públicos travestis e transexuais, o direito de usar nome social nas repartições públicas.
O decreto foi enviado há mais de 40 dias à Casa pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que afirmou, por meio de sua assessoria, que só irá se manifestar sobre a ação da Câmara na próxima terça-feira (9).
O MP, no entanto, enviou ao presidente Misael Galvão (PSB) um ofício, assinado pelo promotor de Justiça Alexandre Guedes, para esclarecer que o direito já é consolidado, inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O órgão afirma que a cassação do decreto municipal representará violação de normas constitucionais, “e por isso merecerá a atuação do MP, inclusive judicialmente se for o caso, para restabelecer os efeitos do diploma do Executivo acima mencionado”.
“Eis que o mesmo representa política pública cuja necessidade de implementação decorre do ordenamento jurídico”, diz o promotor. Guedes diz que o MP já abriu procedimento desde 2018, que questiona a Prefeitura de Cuiabá sobre a edição da norma no sentido de regulamentar o acesso e atendimento a pessoas com nome sociais.
Cita que o Conselho Nacional do Ministério Público, além do atendimento interno, recomenda a atuação das promotorias de Justiça para instar os órgãos públicos em todas as esferas a regulamentar o tema, lembrando que o nome social já é aceito, inclusive nos cadastros eleitorais, conforme ato do Supremo Tribunal Federal.
O MP afirma que o STF já decidiu a respeito da impossibilidade de discriminação por motivo de sexualidade, que em caso de omissão ou desobediência pode ser objeto de atuação.
Para o Ministério Público, o Legislativo cuiabano agiu com base em clamores, razões ou preconceitos de caráter iminentemente religioso, e feriu o princípio de laicidade do Estado, de acordo com a Constituição Federal.
Nessa quinta-feira (5), 17 dos 24 vereadores assinaram uma Proposta de Resolução que suspende os efeitos do decreto. O documento foi protocolado e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e será votado na sessão da próxima terça-feira (09).
De acordo o presidente do Legislativo, Misael Galvão (PSB), será votado em regime de urgência. Ainda que tenha optado em não dar, por enquanto, mais detalhes. Adiantando, contudo, que o decreto poderia conter algumas inconstitucionalidades, e que estes pontos do decreto serão analisados com rigor.
SESSÃO DE HORRORES
A Câmara de Vereadores de Cuiabá realizou nesta quinta-feira (4) um debate sobre o tema, no entanto, convidou apenas um pastor evangélico e o famoso padre Paulo Ricardo de Azevedo.
O religiosos dez um discurso inflamado contra a chamada "ideologia de gênero" no Plano Municipal de Educação, Vereadores pediram pela derrubada do decreto, e nenhum parlamentar se opôs à ideia.
Se manifestaram de forma mais contundente pela derrubada os vereadores Wilson Kero-Kero (PSL), Marcrean Santos (PRB), Lilo Pinheiro (PDT) e Sargento Joelson (PSC).