Sete deputados estaduais fizeram um pedido coletivo de vista na sessão extraordinária vespertina desta quinta-feira (25), ao substitutivo integral apresentado no Projeto de Lei Complementar 53, que dispõe sobre a revisão dos incentivos fiscais e ainda prevê uma minirreforma, alterando a cobrança do ICMS no Estado. Com este pedido, os parlamentares terão o prazo de 24 horas para analisar a proposta.
Na sessão, o presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (DEM), acatou o pedido e anunciou uma sessão extraordinária para às 19h desta sexta-feira (26). A sessão deve ser alongada até a madrugada de sábado (27), quando devem ser analisados as emendas e o substitutivo para que depois sejam colocados no texto, e pronta a redação final, a PL possa ir a plenário para segunda votação. A intenção da mesa Diretora da Casa de Leis é concluir a votação nesse final de semana.
Os deputados que pediram vista foram Lúdio Cabral (PT), Janaina Riva (MDB), Ulysses Moraes (DC), Wilson Santos (PSDB), Max Russi (PSB), Dilmar Dal Bosco (DEM) e delegado Claudinei (PSL).
Na tribuna, o petista Lúdio Cabral anunciou que apresentou 12 emendas ao texto, sendo que do total, sete são emendas na mensagem geral da proposta. Ele disse que suas preposições são para dar segurança jurídica e não deixar margens para questionamentos futuros.
Entre as propostas apresentadas no projeto de reinstituição na concessão de incentivo fiscal, está um Termo de Permissão para o acesso dos órgão de controle interno e externo e ao Poder Legislativo, aos valores pagos dos impostos e, ainda, aos valores renunciados pelas empresas que aderirem ao programa.
Proposta
A mensagem do governo foi apresentada ao Legislativo devido a uma determinação da Lei Complementar 160/2017 e de um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que estabelece a regulamentação dos incentivos até o dia 31 de julho.
Caso a proposta não seja aprovada até a data, as empresas que tiveram a concessão do incentivo sem inscrição no Confaz perderão a validade.
A matéria causou bastante polêmica, principalmente no setor produtivo que acusou o Estado de anexar a proposta uma minirreforma tributária que poderia causar aumento dos impostos.
Por conta disso entrave, Botelho determinou a criação de quatro grupos de trabalho para que possam apresentar relatórios opinativos para colaborar nos trabalhos da Comissão Especial que foi instituída para emitir um parecer que possa ser anexado ao projeto de lei do Executivo.
No entanto, durante a entrevista à imprensa, o presidente da Casa comentou que não houve consenso com alguns setores e que possíveis alterações serão decididas durante a votação, como é o caso da energia e do algodão.
“Ainda existe essa questão da energia. Ela é uma das questões que será decidida no voto [não teve consenso em relação a isso]. A questão do algodão, por exemplo, deverá ser decidida mesmo no voto a voto, já que a proposta do governo chegou na Casa com uma exigência de 75% e alguns deputados estão propondo 60%. Então, é possível que este embate seja decidido na quada de braço dentro do plenário, no voto a voto”, ponderou.