O Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou, após denúncia do Tribunal de Contas da União (TCU), que houve uso irregular de R$ 1,3 milhão do Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete), criado em 2009. Os recursos são oriundos de multas administrativas, acordos ou decisões judiciais.
A denúncia, feita pelo também Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Cofegete), aponta que o recurso arrecadado está sendo depositado na conta única do Estado (fonte 100) e utilizado pelo Executivo estadual para outros fins, que não o de realizar ações específicas visando a erradicação do trabalho escravo, previstas na Lei nº 9.291/2009, que criou o Fete.
O levantamento foi divulgado nesta sexta-feira (19) no portal do TCE-MT. Veja a íntegra AQUI.
Conforme o Cogefete, os recursos do Fundo deveriam ser utilizados para aprovação de convênios e contratos; aprovação de projetos de reconstituição de bens lesados; promoção de eventos educativos ou científicos; edição de material informativo; promoção de atividades e eventos visando a qualificação e reinserção laboral dos trabalhadores resgatados; e exame e aprovação de projetos de modernização administrativa.
Responsável pelo Levantamento, o auditor público externo da Secex de Administração Estadual, André Luiz de Campos Baracat, explica que embora Mato Grosso tenha inovado ao ser o primeiro estado brasileiro a criar um fundo com recursos para combater a escravidão, nos últimos anos a ideia foi abandonada. Além disso, o auditor lembra que Mato Grosso é um dos estados que mais utiliza trabalho escravo no país.
Dados da Superintendência Regional de Trabalho de MT revelam que, de 2003 a 2018, foram resgatados 4.366 trabalhadores em situação análoga à escravidão no Estado.