Ascom TCE
Nesta última semana [quinta, 25 e sexta, 26] o Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta aos poderes, quanto ao fato de que estariam ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ultrapassar o limite prudencial dos seus gastos, em particular, nas despesas com os seus servidores.
Os termos de alertas foram feitos pelo conselheiro Guilherme Maluf, para o Governo do Estado. E ainda pelos conselheiros interinos, Isaias Lopes da Cunha, para a Assembleia Legislativa; Moises Maciel para a Prefeitura de Cuiabá e pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, à prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM).
Os termos ao Governo, Legislativo e prefeituras têm como diferenças os períodos em que ocorreram as fiscalizações, mas todas tendo em comum o fato de que as receitas previstas nos cofres públicos, estariam distantes do que foram arrecados, ou seja dos recursos que estariam nos caixas para pagar a máquina, os funcionários e os fornecedores.
“TCE emitiu alerta aos poderes, quanto ao fato de que estariam ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ultrapassar o limite prudencial dos seus gastos, em particular, nas despesas com os seus servidores”
Ao presidente da Mesa Diretora da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), o Pleno deixa claro que a instituição teria ultrapassado o limite de alerta de despesa com pessoal. Em Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre de 2019, em a despesa com pessoal no período de referência de maio/2018 a abril/2019, ficando 1,66% da Receita Corrente Líquida do Estado, superando o limite de alerta, de 1,59%.
O Termo de Alerta nº 080/ILC/2019 foi disponibilizado na edição desta quinta-feira (25), do Diário Oficial de Contas. O relator das contas destacou que a despesa total do Poder Legislativo Estadual com pessoal, atingiu o percentual de 93,78% do limite máximo fixado para o órgão, conforme dispõe o art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabendo, assim, ao gestor adotar todas as medidas necessárias para sanar as irregularidades verificadas.
Ao governador democrata Mauro Mendes, os excessos com gastos com pessoal foram apresentados no Relatório de Gestão Fiscal igualmente do 1º quadrimestre. Em trecho do documento, o TCE aponta que as despesas com pessoal do Poder Executivo atingiram 57,13% (metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN) da Receita Corrente Liquida, excedendo o limite máximo de 49%.
Publicado no Diário Oficial de Contas igualmente na última quinta-feira, o relator Guilherme Maluf faz, inclusive, várias determinações ao chefe do Executivo estadual, dentre elas vetando reajustes, aumentos salariais, adequação de remuneração, provimento de cargo público e até mesmo contratação de hora extra.
Já o conselheiro interino Moises Maciel emitiu um alerta à Prefeitura de Cuiabá em relação ao 2º quadrimestre consecutivo, observando que as despesas com pessoal[salários] já estariam próximos ao limite máximo estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54% da Receita Corrente Líquida.
Realizando ainda um adendo ao prefeito emedebista Emanuel Pinheiro, que a arrecadação da Capital estaria abaixo do previsto na Lei Orçamentária Anual. “O Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 2º bimestre/2019, revelou a imprescindibilidade de se alertar a prefeitura de Cuiabá, em razão de que as receitas correntes e de capital realizadas apresentaram baixa efetividade, em comparação com as previstas para o período, afigurando-se potencialmente capazes de comprometer as metas fiscais e os custos ou resultados dos programas na gestão orçamentária”, diz trecho da publicação.
A principal diferença na arrecadação, de acordo com a publicação do TCE-MT, ocorreu nas receitas de capital. A prefeitura de Cuiabá espera obter, ao longo do ano, R$ 184.071.006,00. Entretanto, conseguiu, no período de 4 meses, apenas R$ 11.618.771,43 (apenas 6,31%), o que já indica que não deverá atingir a meta até o fim de 2019.
E nesta última sexta-feira (26), a conselheira interina Jaqueline Jacobsen oficiou o termo à prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), sobre a não realização de receitas que estavam previstas nos cofres públicos municipais no 2º bimestre de 2019 – ou seja, perelo mesmo motivos dos outros poderes> arrecadação menor do que a prevista.
De acordo com informações da publicação do TCE havia uma previsão de Várzea Grande arrecadar R$ 183.059 milhões no período relativos à receitas de capital. Entretanto, o 2º bimestre amealhou R$ 3.836 milhões – apenas 2,10%.
Jacobsen também informou que as receitas correntes também não conseguiram confirmar as expectativas de finanças em Várzea Grande. Segundo a publicação, a previsão era de que R$ 587.061 milhões fossem arrecadados no 2º bimestre deste ano, porém, entraram efetivamente nos cofres públicos municipais R$ 212.592 milhões (36,21%).
“Na qualidade de relatora das contas anuais da Prefeitura Municipal de Várzea Grande do Exercício de 2019, alerto vossa excelência, acerca da situação fiscal, conforme o relatório técnico de acompanhamento simultâneo, referente às análises dos relatórios resumidos de execução orçamentária e os de gestão fiscal do 1° uadrimestre”, alertou Jaqueline Jacobsen. (Com informações do TCE-MT)