A implementação de práticas de compliance e governança corporativa tornou-se essencial no contexto empresarial brasileiro, especialmente diante das crescentes demandas por transparência, responsabilidade social e ética nos negócios. O sistema de Justiça, o que inclui a advocacia, desempenha um papel estratégico crucial na promoção dessas práticas, contribuindo para a criação de um ambiente de negócios mais justo, transparente e sustentável.
Compliance é o conjunto de procedimentos adotados pelas empresas para assegurar o cumprimento integral das normas legais e regulamentares, políticas internas e princípios éticos. Já a governança corporativa diz respeito ao sistema pelo qual empresas são dirigidas e controladas, envolvendo mecanismos de monitoramento e incentivo para garantir a atuação ética e responsável dos administradores.
Essas práticas ganharam relevância após escândalos corporativos e operações anticorrupção, como a Operação Lava Jato, que expuseram fragilidades nas estruturas de controle e prevenção de ilícitos empresariais.
Diversas legislações brasileiras fortalecem a necessidade de compliance e governança corporativa, destacando-se a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que responsabiliza objetivamente empresas envolvidas em atos contra a administração pública, prevendo sanções severas.
Além disso, a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) reforçam a exigência de mecanismos internos eficientes para prevenir atos ilícitos e garantir a transparência corporativa.
O Judiciário brasileiro tem desempenhado papel relevante na difusão de uma cultura ética por meio de decisões judiciais que incentivam ou mesmo exigem a implementação de programas efetivos de compliance nas organizações. Diversos tribunais têm reconhecido e premiado empresas que demonstram esforços concretos para prevenir ilícitos internos e promover a ética corporativa.
Apesar dos avanços, há desafios consideráveis na efetivação das práticas de compliance e governança corporativa no Brasil. Um dos principais obstáculos é a resistência cultural à mudança dentro das organizações, especialmente em empresas menores ou menos estruturadas.
Mas a mudança de mentalidade, e boas práticas de governança são fundamentais e um caminho sem volta. Essa é a nova realidade do mercado, e a empresa que quiser um presente sólido e um futuro promissor precisa se alinhar, estruturar e adotar as melhores práticas internacionais, tais como as previstas na ISO 37301:2021 (Sistemas de Gestão de Compliance).
Para isso, também é fundamental promover capacitação constante para colaboradores e administradores, garantindo a internalização dos valores éticos e o conhecimento das regras aplicáveis. Outra recomendação é desenvolver canais de denúncia eficazes e confidenciais para identificação precoce de irregularidades internas. Por fim, realizar auditorias periódicas e independentes para avaliar continuamente a eficácia das práticas internas.
*Dauto Passare é advogado e professor universitário