Repasses ao terceiro setor não devem ser interrompidos por conta da pandemia (PL 4.113/2020) e as mediações devem ganhar espaço para evitar a judicialização de contratos públicos (PL 206/2018). Essas matérias podem ser votadas nesta terça-feira (29) no Plenário. O autor da proposta de criação dos comitês de prevenção e solução de disputas em contratos públicos, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), quer evitar a judicialização e a consequente demora na entrega de obras e serviços à população.
Fonte: Agência Senado