O procurador do Trabalho Pedro Henrique Godinho Faccioli, coordenador substituto da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) em Rondonópolis e vice-coordenador regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT-MT, explica que o projeto social foi contemplado com recursos do MPT por buscar a promoção do conhecimento, a garantia dos direitos humanos e a correção de injustiças e desigualdades, oferecendo oportunidade para um grupo historicamente oprimido e marginalizado.
Faccioli cita pesquisa realizada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra), segundo a qual apenas 4% das pessoas trans e travestis estão no mercado de trabalho formal e somente 0,02% teve acesso ao Ensino Superior. “A execução das ações propostas visa à concretização da igualdade substancial, reconhecendo as diferenças entre os indivíduos e tratando-os de forma diferenciada para que a igualdade de resultados seja alcançada com a concretização do princípio da não discriminação, que tem elevado prestígio no âmbito internacional, sendo consagrado em instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.”
O procurador pontua, ainda, que a execução do projeto apresentado dá efetividade, por meio da educação, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, contribuindo para o combate ao trabalho informal e para a promoção do trabalho decente. “No mais, o projeto ora apresentado é de grande relevância social, consubstanciando uma das metas de atuação do MPT: o combate à discriminação, a promoção da igualdade e a empregabilidade LGBTQIAPN+.”
Os valores destinados para transporte, alimentação e material didático são oriundos da atuação judicial e extrajudicial do MPT — nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial fundada em Termo de Ajuste de Conduta (ExTAC) n. 0001098-29.2019.5.23.0021, em tramitação na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, e no bojo do Inquérito Civil n. 000257.2022.23.001/6.
Na decisão que deferiu a destinação do valor oriundo de ação judicial, a juíza Michelle Trombini Saliba reforçou a relevância social da iniciativa, que, de acordo com a magistrada, busca garantir direito básico à educação a uma parcela da população que enfrenta intensas barreiras de acesso, exclusão escolar e discriminação institucionalizada. “Trata-se de medida concreta de justiça social, com potencial de transformar realidades individuais e coletivas, promovendo cidadania ativa e autonomia às pessoas transgênero. O Poder Judiciário, especialmente na seara trabalhista, não pode se omitir diante de iniciativas que buscam reparar desigualdades estruturais.”
Articulação
A origem da articulação que culminou no projeto remonta a 29 de janeiro, quando MPT-MT, Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF-MT) e Justiça do Trabalho em Mato Grosso (JT-MT) realizaram um encontro com representantes e lideranças da comunidade LGBTQIAPN+ de Rondonópolis, com ênfase na população transexual e travesti, para marcar o Dia Nacional da Visibilidade Trans. A programação ocorreu na Sede da Procuradoria da República no Município (PRM) de Rondonópolis e permitiu uma aproximação maior com a realidade local.
Já no início de março, o procurador Pedro Henrique Godinho Faccioli organizou uma reunião na PTM de Rondonópolis e o debate acerca da viabilidade do desenvolvimento de projetos sociais voltados à inclusão da população transexual e travesti avançou. O encontro reuniu representantes do meio acadêmico, do Judiciário e da sociedade civil, entre eles a pró-reitora de Extensão da UFR, Claudinéia de Araújo; a presidente do Conselho de Igualdade Racial de Rondonópolis, Dê Silva; e a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis e integrante do Subcomitê de Equidade, Raça, Gênero, Diversidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), Karina Correia Marques Rigato.
A partir do diálogo e das ideias levantadas, em 1º de abril foi apresentado, pelo Rotary Club de Rondonópolis-Leste, em nova reunião interna ocorrida na PTM, o rascunho do projeto social TRANSformar, que, depois de finalizado, teve o cadastro deferido pelo MPT.
Projeto
No projeto apresentado ao MPT, o Rotary Club de Rondonópolis-Leste, entidade executora, destaca que a população LGBTQIAPN+ está entre os grupos sociais mais afetados pela falta de acesso a direitos básicos. “Apesar de alguns avanços, como o direito de alteração de nome e gênero em documentos sem necessidade de cirurgia, laudos médicos ou decisão judicial, além do enquadramento da LGBTfobia ao crime de racismo — tornando atos de discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+, incluindo pessoas trans, passíveis de punição criminal — a América Latina e o Caribe seguem sendo as regiões com o maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo, concentrando 70% dos casos globais.”
Para a entidade, a oferta do curso básico preparatório para a certificação da EJA justifica-se, sobretudo, pelo reconhecimento, por parte das instituições envolvidas, da dívida histórica com a população trans, cuja trajetória de vida carrega marcas de exclusão e vulnerabilidade social, mas também de resistência. “Nosso olhar, portanto, está voltado para uma educação que permita ressignificar vidas, ampliar horizontes e promover a inclusão na sociedade. Dessa maneira, propõe-se a criação de um ambiente educacional seguro e inclusivo, alinhado às Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, favorecendo a construção de uma sociedade mais igualitária e respeitosa à diversidade.”
A UFR, por sua vez, atuará como instituição parceira, viabilizando bolsas de apoio destinadas aos(às) professores(as) envolvidos(as), como forma de valorização e incentivo à atuação docente no âmbito do projeto. Além disso, disponibilizará sua estrutura física, assegurando o uso de uma sala de aula equipada com recursos adequados para a realização das atividades e demais itens necessários para um ambiente de ensino confortável e funcional.
A expectativa dos organizadores é que o projeto não apenas promova o desenvolvimento de habilidades técnicas e profissionais, mas também fortaleça a autoestima e fomente a inserção social desse público. “Ao longo desta proposta, foi possível identificar os desafios enfrentados por pessoas trans no mercado de trabalho, que vão desde a discriminação até a falta de oportunidades de qualificação. Nesse contexto, este projeto surge como uma alternativa concreta para minimizar essas barreiras, auxiliando essa população na obtenção da certificação escolar de nível fundamental.”
Aula inaugural e letramento
Recentemente, o procurador do MPT esteve presente em dois importantes eventos promovidos pela UFR, reforçando o compromisso da instituição com a diversidade e a inclusão. A aula inaugural do Curso de Escolarização Básica sobre Competências, Habilidades e Saberes para Pessoas Transgênero – Projeto TRANSformar ocorreu no início deste mês e foi prestigiada por várias autoridades, representando, cada uma delas, a entidade ou órgão envolvido na criação e execução do projeto. Também participaram os(as) alunos(as) da UFR que atuarão como formadores(as), além de representantes do público LGBTQIAPN+.