O deputado democrata e primeiro-secretário do Legislativo estadual, Eduardo Botelho, prometeu nesta terça-feira que a Procuradoria da Assembleia deverá ajudar - caso necessário -, na defesa dos 61 funcionários da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, demitidos em junho pelo governo do Estado.
Ao apontar que os deputados votam hoje, durante sessão extraordinária, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 010, em segunda votação, que reintegra aos quadros da Empaer, os servidores demitidos.
Nós estamos fazendo essa PEC, que dará estabilidade à estes servidores; uma vez que eles participaram de uma de uma espécie de concurso que o estado fez. E eles já estão aí trabalhando há 30 anos, então não é justo agora serem dispensados sem direito a nada.
Ao classificar como 'injusta' as demissões ocorridas no órgão. "Nós estamos fazendo essa PEC, que dará estabilidade à estes servidores; uma vez que eles participaram de uma de uma espécie de concurso que o estado fez. E eles já estão aí trabalhando há 30 anos, então não é justo agora serem dispensados sem direito a nada".
Agora em junho, 61 servidores da Empaer foram demitidos, após terem ingressado no órgão, por meio de processo seletivo externo, por prazo indeterminado[similar a concurso público], após a Constituição de 1988. As demissões foram feitas por nulidade de contrato. Assim, funcionários com mais de 30 anos de carreira foram desligados com direito somente a salário, saldo de férias e saldo de 13º.
A demissão dos servidores foi feita pelo Estado, regulamentando, na prática, a contratação de pessoal por empresas públicas e sociedades economia mista com um regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998.
"Hoje, ela deve ser votada e encerrada. Evidentemente que isso pode desaguar na Justiça, mas é um caminho. Mas a Procuradoria da Assembleia vai ajudar na defesa desses funcionários que estão sendo injustiçados", ainda disse Botelho.
Outro projeto que deve ser analisado ainda hoje, de autoria do parlamentar democrata é a proposta que autoriza o retorno parcial do público nos estádios de futebol de Mato Grosso.
Entenda o caso
Mais de 60 servidores da Empaer tiveram os nomes publicados no Diário Oficial do Estado após uma decisão judicial em favor do Estado. Eles entraram no órgão sem a realização de concurso público no ano de 1993 e somente realizaram um processo seletivo simplificado, que na época, foi autorizado pelo então governador Jayme Campos (DEM), que hoje é senador da república. Em 2001, as demissões dos 61 servidores foram autorizadas pela Justiça, no entanto, a decisão ia sendo postergada, até que uma decisão recente a 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá autorizou a demissão em massa.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT), Pedro Carlos Carlotto, destaca que a seleção rigorosa atendeu à legislação da época que regiam as empresas de economia mista S/A.
Foram submetidos a provas escrita, oral, provas de títulos, no entanto, depois de todo esse tempo, os empregados estão sendo demitidos sem a necessária realização de um processo administrativo com direito do contraditório e ampla defesa.