A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo importante na segurança pública ao aprovar um projeto de lei que amplia o acesso público aos cadastros de pessoas condenadas por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres. O Projeto de Lei 527/2025, de autoria do governo estadual, foi aprovado por unanimidade em segunda votação e já foi sancionado pelo governador Mauro Mendes. Essa medida visa fortalecer a proteção de quem está mais vulnerável, dando mais transparência sobre esses criminosos.
Com a nova lei, o Cadastro Estadual de Pedófilos passará a incluir não apenas crimes previstos no Código Penal, mas também aqueles contra a dignidade sexual listados no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras leis específicas, sempre que praticados contra crianças e adolescentes. Além disso, a lei também aprimora o Cadastro Estadual de Condenados por Violência contra a Mulher. Ambos os cadastros terão acesso público, mas com a garantia de que apenas condenações transitadas em julgado (ou seja, sem possibilidade de recurso) serão divulgadas, em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) será a responsável por criar, atualizar e gerenciar esses cadastros, que ficarão disponíveis no site da Sesp após a regulamentação. Os dados que serão divulgados incluem nome completo, CPF, data de nascimento, o tipo de crime, a data da condenação e o órgão julgador do agressor. É importante ressaltar que as informações das vítimas permanecerão em sigilo, protegendo sua privacidade.
Essa iniciativa é considerada um avanço significativo na prevenção da reincidência de crimes tão graves. Além de permitir que a população consulte esses cadastros para se proteger, a lei também proíbe que pessoas incluídas neles assumam cargos públicos na administração estadual, tanto direta quanto indireta. Conforme destacou o governador Mauro Mendes, "o cidadão tem o direito de saber se determinada pessoa possui condenação por violência sexual contra mulheres ou crianças, até mesmo na hora de fazer uma contratação ou qualquer outro tipo de aproximação. É mais um instrumento para prevenir a reincidência desses crimes tão bárbaros”.