A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que estabelece a obrigatoriedade de registro detalhado de informações sobre armas de fogo em ocorrências criminais no Estado.
A proposta determina que dados técnicos sobre armamentos passem a constar, de forma padronizada, em documentos como Boletim de Ocorrência (BO), Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), relatórios de inquérito policial, denúncias do Ministério Público, sentenças judiciais e nos sistemas eletrônicos do Judiciário, como o PJe e o Projudi.
Pelo texto aprovado, os registros deverão conter, sempre que possível, informações como identificação do detentor da posse direta da arma, situação da posse, porte ou transporte, regularidade do registro nos sistemas SINARM e/ou SIGMA, condição da arma (raspada, adulterada, suprimida ou com desgaste), existência de nota fiscal ou documento de origem e indicação se é arma artesanal, caseira ou de fabricação industrial.
As informações deverão ser inseridas nos sistemas da Secretaria de Estado de Segurança Pública para fins estatísticos e formulação de políticas públicas.
Na justificativa, Cattani argumenta que a proposta surgiu a partir de debates realizados na Frente Parlamentar da Segurança Pessoal, com base em pesquisa da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), que apontou ausência de dados qualificados sobre o perfil das armas utilizadas em crimes no Estado.
O relatório citado no projeto indica que Mato Grosso registrou 29,3 mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes em 2023, índice superior à média nacional e ao parâmetro considerado aceitável pela Organização das Nações Unidas (ONU). Apesar disso, segundo o estudo, não há sistematização de informações detalhadas sobre a origem e a situação legal das armas envolvidas nas ocorrências.
Ainda conforme os dados apresentados, a Polícia Militar apreendeu 2.332 armas em 2023, entre revólveres, espingardas, pistolas e armas artesanais, mas não há padronização quanto ao detalhamento dessas informações nos registros oficiais.
“A carência de informações como a origem, legalidade e circunstância do uso da arma de fogo compromete a formulação de políticas públicas eficazes. O detalhamento técnico desses registros permitirá a produção de estatísticas mais fiéis à realidade da segurança pública mato-grossense, subsidiando o planejamento institucional e o debate legislativo”, diz o texto.
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