Durante reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA/MT), o deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) criticou a declaração da secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, que afirmou que a proposta de lei de sua autoria é inconstitucional.
O projeto aprovado na Assembleia Legislativa estabelece critérios na adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental.
“Se ela tivesse tido acesso, certamente iria entender que não estamos proibindo e sim regulamentando e trazendo segurança jurídica para os fiscais e para a secretaria. É simples, quando ocorrer uma inutilização de maquinários vai ser porque é merecido. Isso assegura também aquele que está na ponta, que não vai ter de maneira aleatória a inutilização do maquinário ou qualquer outro instrumento em possível crime ambiental”, explica o deputado.
De acordo com o projeto, a destruição ou inutilização deve ser considerada medida excepcional e só será realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em áreas protegidas, como unidades de conservação ou terras indígenas, ou seu entorno, bem como na impossibilidade de identificação segura e comprovada dos responsáveis.
O deputado ainda pediu que a secretária fosse convocada pela FPA para que seu projeto e outros fossem debatidos.
“Na minha visão não compete a secretária fazer análise de constitucionalidade do projeto e sim a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, mas ela já deu um parecer dizendo que é inconstitucional, acho que com a presença dela na FPA poderemos explicar do que se trata, e que o projeto é positivo inclusive para a Secretaria de Meio Ambiente.