Quinta-feira, 24 de Abril de 2025

POLÍTICA Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023, 11:36 - A | A

Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023, 11h:36 - A | A

CONTRA SECRETÁRIA

'Quem avalia constitucionalidade de projetos é a PGE', rebate Diego Guimarães

Da Redação do Bom da Notícia com Assessoria

Durante reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA/MT), o deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) criticou a declaração da secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, que afirmou que a proposta de lei de sua autoria é inconstitucional.

O projeto aprovado na Assembleia Legislativa estabelece critérios na adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental.

“Se ela tivesse tido acesso, certamente iria entender que não estamos proibindo e sim regulamentando e trazendo segurança jurídica para os fiscais e para a secretaria. É simples, quando ocorrer uma inutilização de maquinários vai ser porque é merecido. Isso assegura também aquele que está na ponta, que não vai ter de maneira aleatória a inutilização do maquinário ou qualquer outro instrumento em possível crime ambiental”, explica o deputado.

De acordo com o projeto, a destruição ou inutilização deve ser considerada medida excepcional e só será realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em áreas protegidas, como unidades de conservação ou terras indígenas, ou seu entorno, bem como na impossibilidade de identificação segura e comprovada dos responsáveis.

O deputado ainda pediu que a secretária fosse convocada pela FPA para que seu projeto e outros fossem debatidos.

“Na minha visão não compete a secretária fazer análise de constitucionalidade do projeto e sim a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, mas ela já deu um parecer dizendo que é inconstitucional, acho que com a presença dela na FPA poderemos explicar do que se trata, e que o projeto é positivo inclusive para a Secretaria de Meio Ambiente.