Os servidores públicos do Executivo Estadual poderão ficar sem a Revisão Geral Anual (RGA) em 2019. Isto porque, um projeto de lei encaminhado pelo governador Mauro Mendes (DEM) a Assembleis Legislativa na manhã desta quinta-feira (10), condiciona o pagamento da reposição a capacidade financeira do Estado.
“Nós não estamos propondo nenhuma revogação da RGA, não é isso que queremos. O que nós estamos apresentando é uma regulamentação legal do que é condição financeira. Então, existindo condição financeira, o Estado, recuperando a sua capacidade de honrar os seus compromissos, continuará dando a RGA”, esclareceu o chefe do Executivo Estadual.
Na prática, a medida garante a concessão da RGA apenas se for comprovada a “existência de capacidade financeira do Estado, preservando os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social”.
De acordo com o democrata, a regulamentação deste requisito se faz necessária diante da grave crise fiscal pela qual atravessa Mato Grosso. Além disso, lembra que o tema já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
“A proposta, não objetiva, de modo algum, afastar o direito à revisão geral anual assegurado pela Constituição Federal, mas traduir, em formula de fácil compreensão, o requisito assentado desde a edição da norma, em 2004. Além disso, visa garantir que a concessão do direito resulte na percepção efetiva e tempestiva do salário nos prazos previstos na Constituição Estadual”, justifica Mendes na mensagem.