Dentre as quatro mensagens protocoladas na Assembleia Legislativa pelo governador Mauro Mendes (DEM) nesta quinta-feira (10), está a normatização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no âmbito do Estado.
Na prática, a medida estabelece normas de finanças públicas em Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências.
“Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal, nós estamos apresentando alguns critérios, absolutamente imprescindíveis, para o Mato Grosso do presente e o Mato Grosso do futuro. São medida que irão evitar que governadores façam irresponsabilidades, ou cometam bondades, sem fazer o devido estudo de impacto perante o caixa do estado”, explica o democrata.
A medida, dentre outras coisas, prevê o corte de 15% nos incentivos fiscais concedidos pelo Estado. “Essa lei estabelece limites para concessão de incentivos fiscais. Estabelece também, objetivos claros, que nós teremos que cumprir, de redução dos incentivos fiscais. Nós estamos propondo que, do montante global dos incentivos fiscais, 15% seja reduzido. Nós estamos apresentando uma série de modificações, é uma lei bastante extensa, que foi elaborada por servidores públicos”, completa.
A proposta tem o objetivo de garantir a contenção do déficit financeiro, estabelecer o reequilíbrio entre receitas e despesas e ainda recuperar a capacidade de investimento público.
Outro ponto destacado no projeto refere-se a concessão de reajuste salario. Conforme a mensagem, o aumento só será possível se feito dento de cada administração, não podendo ser refletida em administrações futuras.
“Este projeto evita, por exemplo, que um governador possa dar aumentos salariais para vigorar em outras gestões. Se eu quiser dar aumento salarial, ninguém tira essa prerrogativa, mas vai ter que incidir nos quatro anos do meu mandato, para evitar que façam como fizam: dar-se aumentos sem fazer estudo de impacto, sem estudar a capacidade de pagamento, criando absolutamente problemas, praticamente insanáveis para os próximos governadores, e consequentemente para a população”, pontuou.
A mensagem, assim como as demais, foi lida em plenário e encaminhada para as comissões, onde será feita as discussões. A expectativa é que elas sejam aprovadas ainda este mês, antes da troca de legislatura no Parlamento Estadual.