(Foto: TCE-MT)
O processo licitatório formalizado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos‚ atualmente integrada à Secretaria de Segurança Pública‚ para contratação de empresa de prestação de serviços de engenharia e arquitetura voltados à elaboração de projetos executivos para a a realização de obras na cadeia pública de Sapezal‚ permanecerá suspenso até que sejam adotadas medidas para correção de falhas apontadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.
A decisão é do Pleno do TCE-MT‚ que na sessão extraordinária do dia 14 de maio homologou medida cautelar concedida pelo conselheiro Moises Maciel (Processo nº 135259/2019).
Na ocasião‚ o conselheiro deteminou a suspensão da Tomada de Preços 001/2018‚ por falhas no processo licitatório.
"Saltaram aos olhos a excessividade de rigor por parte da comissão de licitação responsável pela Tomada de Preços 001/2018‚ ao inabilitar a empresa representante em razão da não apresentação dos contratos originais de prestação de serviços de profissionais de engenharia por ela contratados‚ referente à comprovação do vínculo empregatício‚ sem‚ no entanto‚ oportunizá-la correção da impropriedade em que incorreu‚ diga-se de passagem‚ de natureza meramente formal‚ e assim aferir a fidedignidade do conteúdo da documentação apresentada"‚ comentou o relator na decisão.