O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), elogiou a decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional o livre acesso dos vereadores para fiscalizar as reparticipações municipais.
O emedebista ainda mandou recado para os vereadores da oposição ao afirmar que a Capital era uma das poucas cidades que dava vazão a este tipo de ação.
“No Brasil inteiro isso é ponto pacífico. Cuiabá era uma das poucas cidades que ainda dava uma vasão a esse tipo de relação que desequilibra a boa relação institucional”, disse o prefeito na manhã desta terça-feira (18), durante lançamento das obras para construção do Viaduto Juca do Guaraná, na Avenida das Torres.
Conforme Emanuel, os Poderes precisam ser independentes, mas harmônicos entre si.
“Da mesma forma que um secretário não pode invadir o gabinete de um vereador para pedir uma informação, um vereador não pode invadir uma repartição para pedir informação. Temos que primar pela transparência, pela publicidade, mas com base na boa relação institucional. O TJ sacramentou isso por unanimidade, ao determinar que todas as informações sejam dadas pelo próprio prefeito”, continuou Emanuel.
Já o vereador Abílio Junior (PSC) afirma que com a decisão do Judicário os vereadores da oposição ficarão cada vez mais engessados.
“A minha avaliação não vai interferir na decisão do TJ. Contudo, eu percebo que a gente está cada vez mais engessado. A prefeitura não responde requerimento, a Câmara não quer convocar secretários para dar explicações e a gente não pode mais ir 'in loco' para verificar. Então, o que vereador deve fazer agora? Fiscalizar é o que a gente fazia antes, agora o vereador só legisla não fiscaliza mais. Ele fiscaliza apenas na função de cidadão através do portal da transparência”, comentou o vereador.
Entenda
Na quinta-feira (13) passada, por meio do Órgão Especial do Judiciário, foi decidido, por unanimidade a inconstitucionalidade da a emenda 35/2014 da Lei Orgânica da capital, que reservava aos parlamentares municipais a prerrogativa de fiscalizar pessoalmente os órgãos públicos municipais.
O julgamento confirma a liminar concedida anteriormente. E de acordo com o relator do processo, desembargador João Ferreira Filho, a alteração é inconstitucional e fere o princípio da harmonia e separação entre os Poderes, ao criar mecanismos de fiscalização direta pelos vereadores, sem fundamento de validade nas Constituições Federal e Estadual.
Em sua justificativa, o magistrado destaca também que a ação não tem mais novidade e que já foi discutida no Supremo Tribunal Federal e em Estados como, por exemplo, São Paulo e Santa Catarina.