O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Moisés Maciel determinou que o secretário de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob), Antenor Figueiredo, suspenda, imediatamente, a execução do contrato com a empresa responsável pelos serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizadas de veículos guinchados na Capital.
A decisão ocorreu na representação de Natureza Externa feita pelo vereador de Cuiabá, Marcelo Bussiki (PSB), que denunciou sobrepreço e superfaturamento nos preços cobrados pela empresa para remoção (guincho) de veículos e diárias de pátio.
Na decisão, o conselheiro pediu para que a empresa mantenha apenas os serviços necessários para liberação dos veículos que já estão retidos no pátio e que fosse assegurada a guarda dos veículos que estão sobre custódia.
A empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário, responsável pelo serviço, terá que apresentar todos os relatórios dos serviços executados e as notas fiscais.
“Determino à Secretaria de Controle Externo competente que ao apurar a matriz de responsabilidade das supostas ilegalidades aqui representadas, verifique a existência de possível dano ao erário gerado pela aparente evasão de receita cometida pela gestão fiscal, bem como inclua no polo passivo da demanda o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Antônio Roberto Possas de Carvalho, para exercer o devido contraditório, acerca das alegadas irregularidades na retenção de ISS sobre os serviços prestados pela Empresa Rodando Legal”, diz trecho da decisão do conselheiro que está no Diário Eletrônico de Contas que circulou na sexta-feira (16).
O conselheiro estabeleceu uma multa de 100 UPFs, R$ 14,4 mil, caso as determinações não sejam cumpridas.
Na representação, Bussiki aponta que os preços praticados no município são de R$ 10 a R$ 180 reais mais caros que dos preços adotados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para remoção e diária de pátio.
No comparativo, ele destaca que a empresa cobra para remoção o preço de (guincho) R$ 110 para motocicletas, R$ 140 para automóveis e utilitários e R$ R$ 400 para caminhões e ônibus, no entanto, no Detran, para o mesmo serviço, é cobrado R$ 64, R$109,67 e R$ 226,90, respectivamente.
Sobre a diária de pátio para motocicletas no município o valor é de R$ 49, para automóveis e utilitários R$ 75 e caminhões e ônibus R$ 200, no órgão estadual o valor, respectivamente, é de R$ 7, R$ 11 e R$ 14.
“Não sou contra a remoção de veículos que estejam contra a lei, mas não dá para admitir abuso e desrespeito com a população”
O vereador ainda denunciou cobrança indevida de taxa nos pagamentos com cartão de crédito e débito. Ao pagar a dívida estava sendo cobrado R$ 51,78 no poção crédito e R$ 30,54 no débito. O conselheiro destacou que a taxa é uma cobrança indevida e abusiva “visto que o contrato firmado é taxativo ao isentar o proprietário de veículo de quaisquer outras despesas que não as previamente definidas e detalhadas contratualmente”.
Ganho importante
Para o vereador, o resultado da decisão é um ganho importante para população, apesar de não ser contra a remoção de veículos que estejam em desrespeito às leis de trânsito.
“Claramente os cuiabanos tem sido explorados com a cobrança de valores com sobrepreço, que tem o aval da Secretaria de Mobilidade Urbana. Não sou contra a remoção de veículos que estejam contra a lei, mas não dá para admitir abuso e desrespeito com a população”, diz.
Outro lado
Em nota encaminhada para redação do O Bom da Notícia sobre o preço cobrado para guincho e diário de pátio, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) ressaltou que, diferente do que ocorre com outros pátios, não cobra por quilometro rodados e que o valor garante ao motorista seguro contra eventuais danos nas dependências do empreendimento.
A pasta ainda destacou que a cobrança realizada pela empresa Rodando Legal está em consonância com o mercado e com a pesquisa de preços realizada durante o processo licitatório.
“Sendo assim, a Semob não se vincula aos atos, normativas e padrões do Detran/MT ou da PRF, uma vez que as necessidades e as áreas de atuação são diferentes. Neste contexto, é importante mencionar que o Detran cobra adicionalmente um valor por km em percurso superior a 30km, modalidade semelhante à adotada pela PRF para a prestação dos serviços de remoção”, diz trecho da nota.
A Semob disse que foi acionada pelo TCE para apresentar defesa e alegou que a contratação seguiu todos os requisitos legais da nº. 8.666 de 1993.
“Há que se destacar ainda que todos os carros e motos apreendidos estão ali por apresentar alguma irregularidade. A lei de trânsito precisa ser respeitada e as fiscalizações existem para evitar acidentes e garantir a segurança de milhares de condutores de pedestres”, frisou a pasta.
A equipe entrou em contato com a empresa Rodando Legal, mas às ligações não foram atentidas. O espaço está aberto para futuras manifestações.
Comparação
Panfleto do vereador distribuído pela cidade nesta semana.
Nesta semana, o vereador Marcelo Bussiki distribuiu pela cidade panfletos para alertar aos motoristas da cidade sobre a tabela de preço adota pelo Município na remoção de veículos e diária de pátio.
Além disso, a publicação destaca os valores arrecado pela prefeitura com o fundo de transito nos últimos dois anos. Em 2017, foram recebidos R$ 29 milhões, no ano seguinte R$ 40 milhões, e neste ano, em sete meses, coletou R$ 31 milhões.
Veja na íntegra a nota da Secretaria de Mobilidade Urbana:
A respeito da arrecadação de receita, e das taxas cobradas pela empresa terceirizada Rodando Legal, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) informa que:
A receita do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Urbano de Cuiabá arrecadou R$ 17.604.128,75 de janeiro até o início de julho de 2019. Os recursos são oriundos da Receita Pública municipal, além de acordos, convênios, ajustes e contratos, e garantem a execução de políticas públicas voltadas ao setor como capacitação, fiscalização, monitoramento e educação para o trânsito.
Em 2017 o valor arrecadado foi de 30.463.753,03 e em 2018 de 41.261.718,48. A receita da Pasta pode ser encontrada no Portal da Transparência, no site da Prefeitura de Cuiabá.
Com relação à comparação de preços com outros órgãos, é importante ressaltar que, diferentemente do que ocorre em outros pátios, a empresa Rodando Legal não cobra taxa por quilômetro rodados. O valor também garante seguro contra eventuais danos nas dependências do empreendimento. A cobrança está em consonância com o mercado e com a pesquisa de preços realizada à época do processo licitatório.
A Pasta realiza, na maior parte de seus recolhimentos, a remoção de veículos estacionados /ou parados nas vias da Capital, enquanto os outros dois órgãos realizam fiscalizações dentro de suas atribuições em rodovias estaduais e federais respectivamente.
Sendo assim, a Semob não se vincula aos atos, normativas e padrões do Detran/MT ou da PRF, uma vez que as necessidades e as áreas de atuação são diferentes. Neste contexto, é importante mencionar que o Detran cobra adicionalmente um valor por km em percurso superior a 30km, modalidade semelhante à adotada pela PRF para a prestação dos serviços de remoção.
Recentemente a Secretaria chegou a ser acionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde foi apresentada defesa na qual foi demonstrado que a contratação obedeceu a todos os requisitos legais da Lei nº. 8.666 de 1993. Também foram consideradas as legislações municipais, assim os valores de remoção e guarda foram regularmente definidos no processo licitatório.
Há que se destacar ainda que todos os carros e motos apreendidos estão ali por apresentar alguma irregularidade. A lei de trânsito precisa ser respeitada e as fiscalizações existem para evitar acidentes e garantir a segurança de milhares de condutores de pedestres.