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O texto aprovado no Senado e na Câmara federal - o Projeto de Lei 7.596/2017 - agora, à espera da sanção da Presidência da República, que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, tem sido tema de acalourados debates nas redes sociais. Com a promessa nesta semana da realização de protestos em vários estados brasileiros, como forma de pressionar o presidente Jair Bolsonaro a vetar o projeto aprovado pelo Congresso.
“Os organizadores do ato destacam também que a proposta legislativa contém imprecisões técnicas e interpretações genéricas”
Nesta terça-feira (20), a manifestação contra o PL acontece na capital mato-grossense, Cuiabá. Assim, pela manhã, no Saguão da Assembleia Legislativa, membros dos Ministério Público do Estado e Federal, Magistratura, Polícia Federal, Receita Federal, Polícias Civil e Militar promovem ato solene contra o texto.
Nesta segunda os atos foram realizados em Belém, Natal, Campo Grande e Curitiba. Nesta terça, além de Mato Grosso, está programado um ato ainda em Brasília e na próxima sexta-feira (230, em Belo Horizonte.
O objetivo da mobilização, conforme o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, além de pressionar Bolsonaro, ainda quer chamar a atenção da sociedade e dos parlamentares de Mato Grosso sobre os obstáculos criados pela proposta à legítima atuação das instituições que atuam no combate à criminalidade organizada e à corrupção.
Os organizadores do ato destacam também que a proposta legislativa contém imprecisões técnicas e interpretações genéricas.
Estão contidos no texto que serão considerados como crimes, condutas praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal. Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.
Estão também dentre as condutas criminalizadas no projeto, as conduções coercitivas manifestamente descabidas, prisão sem conformidade com as hipóteses legais e manutenção de presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão.
Nesta segunda-feira (19), após o tema voltar a ganhar discussão em alguns grupos de WhastApp, na capital, o promotor Roberto Turin voltou a pedir cautela quanto a Lei, sob o argumento que este seria um texto mal feito. E que, claro, os abusos devem ser coibidos e punidos. Mas o que estaria sendo questionado seriam as imprecisões técnicas da lei e não a necessidade da lei.
"Veja, por exemplo, essa disposição do “Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação pode acarretar multa e pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. O que seria atribuição de culpa? Dizer que existem indícios da prática de crimes e que, por isso, determinada pessoa estaria sendo investigada?. A meu ver não. No entanto, a partir da PL, qualquer declaração do Ministério Publico ou da autoridade policial poderá ser objeto de questionamentos e de representação para abrir uma investigação criminal. Isto, por acaso, não seria uma forma de intimidação e censura?", ainda disse Turin.
Para Turin, o texto, claramente, fragiliza o sistema de Justiça brasileiro, ao intimidar os agentes que combatem à corrupção.
Associações da magistratura e dos ministérios públicos estaduais e federal, além das forças de segurança no país atestam por meio de uma petição pública que circula na internet - e que já conta com mais de 30 mil assinaturas -, que o texto cria um incentivo à corrupção e a ações de grupos criminosos organizados.
Em trecho da petição apontam que a "sanção do Projeto de Lei 7.596/2017 não coíbe abusos de autoridade, não corrige equívocos dos agentes públicos. Ao contrário, transforma-os em burocratas acuados, incapazes de cumprir seus deveres e contrapor interesses ilícitos em nome da democracia e da probidade".