O governo do Estado deve receber ainda este ano, um aporte financeiro no valor de R$ 71,9 milhões para a Segurança Pública, após ter sido sancionada nesta quinta-feira (07), a Lei N 10.988/2019, de autoria do deputado estadual pesselista, Silvio Fávero, que cria o Fundo Especial Único de Segurança.
Passando a receber anualmente, recursos oriundo das loterias federais, conforme assegura a Lei Federal Nº 13.756/2018. O recurso deve ser aplicado no desenvolvimento de projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e da prevenção á violência.
"A Segurança Pública de Mato Grosso está no caminho certo, mas precisa de estrutura. Estou muito feliz com a aprovação da nossa lei, isso mostra a preocupação, também, do governo do Estado e no final, todos ganham com isso. Estivemos em Brasília para tratar do assunto e, a previsão que esse montante seja transferido aos cofres de Mato Grosso ainda este ano", observou Fávero.
A lei determina, que a movimentação financeira do Fesusp-MT ocorrerá por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério da Segurança Pública, em nome do estado de Mato Grosso, em instituição financeira pública. A norma garante também, a criação de um conselho diretor, formado por 11 representantes ligados à área de segurança pública e também da fazenda estadual. O presidente será o secretário estadual de Segurança.
Vale ressaltar que, o Fundo Nacional terá como receita repasses de um percentual da arrecadação das loterias federais. A estimativa é de que, em nível nacional, a arrecadação deste ano seja de R$ 1,7 bilhão. Para Mato Grosso, segundo as estimativas, o repasse previsto é de R$ 71,9 milhões.
LEIS SANCIONADAS
Fávero também é autor das lei que permite o parcelamento de débitos relacionados ao Detran, em até 12 vezes no cartão de créditos; a implantação ou construção de escolas cívico militares em Mato Grosso; prioridade em programas habitacionais para órfãos e abrigados em MT e, a lei que modifica para dias úteis, os prazos de processos administrativos. Ao todo, o deputado conseguiu emplacar cinco leis, em oito meses de atuação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.