(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
O senador Wellington Fagundes (PR) comemorou a aprovação da proposta das emendas impositivas feita no Senado Federal nesta quarta-feira (3). A União fica obrigada a acatar indicações de programas e obras nos quais o recurso deve ser aplicado.
A proposta volta agora para a Câmara dos Deputados e, caso aprovada, obriga o governo a liberar aos deputados federais e senadores neste ano R$ 9,1 bilhões, ou seja, 1,2% da receita corrente líquida.
“Isso representa a certeza de mais recursos para os municípios, principalmente para um Estado como o Mato Grosso, que está em desenvolvimento. Isso representa, no mínimo, mais de R$ 400 milhões para nosso Estado. É um grande ganho para o pacto federativo”, disse ele.
A proposta em votação no Congresso também passa a incluir na Constituição como impositivas as emendas de bancadas estaduais, de deputados e senadores.
Por exemplo, deputados de um mesmo estado apresentam juntos e conseguem aprovação de emenda para destinar dinheiro para construção de uma ponte em uma cidade.
Mas uma mudança no Senado negociada com o Ministério da Economia reduziu o percentual para 0,8% no ano que vem e só chegar a 1% em 2021, com a obrigação do dinheiro das emendas da bancada ir para as mesmas obras até que elas sejam concluídas.
Hoje, o governo reserva para as emendas de bancada 0,6% da receita corrente líquida sem a obrigação de realmente gastar esse dinheiro. A mudança recebeu críticas por duas razões: porque aumentaria as despesas e tiraria ainda mais a liberdade do governo de mexer no pouco que sobra do orçamento depois de feitas as transferências e pagamentos obrigatórios.
E vai na contramão do que prega o ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende um orçamento menos engessado. Atualmente, sobram menos de 10% do orçamento para o governo gastar como quer.
Deputados e senadores alegam que a mudança não vai aumentar as despesas do governo, apenas exigir que ele tire dinheiro de alguma área para destiná-lo às emendas de bancada.
O líder do governo admite que o orçamento fica mais engessado, mas reconhece o direito do Congresso destinar uma parte maior da receita para obras e programas. (Com informações do Jornal Nacional).
Veja o vídeo onde o senador comemora a aprovação, em primeiro turno, da proposta: