Os cinco projetos de lei do Executivo Estadual foram aprovados em segunda votação na Assembleia Legislativa na noite desta quinta-feira (24). As mensagens foram encaminhadas pelo governador Mauro Mendes (DEM) no início do ano e visam gerar economia nos cofres públicos e aumento na arrecadação para, assim, garantir o equilíbrio fiscal das finanças.
Trata-se da proposta de reforma administrativa, a reformulação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), alterações na lei referente ao MT Prev, e ainda o projeto que cria normas para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), e a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Estado.
Os projetos foram aprovados após intensa discussão dos parlamentares durante todo o dia devido às emendas apresentadas e a manifestação dos servidores público no que tange a determinadas matérias.
No total, as mensagens receberam mais de 100 emendas. A LRF Estadual foi a mensagens que recebeu o maior número de emendas. No total, os deputados estaduais apresentaram 25 emendas ao projeto de lei, onde apenas 10 passaram pela Comissão de Constituição e Justiça e foram aprovadas em plenário.
As principais modificações feitas foram no sentido de garantir a progressão e promoção de carreira aos servidores públicos estaduais, e a convocação dos aprovados nos concursos públicos que já foram realizados. Além disso, limitaram a abrangência da lei ao Poder Executivo e seus órgãos, autarquias e empresas públicas. A matéria foi aprovada com 15 votos favoráveis e dois contrários.
A proposta de reforma administrativa também recebeu um grande número de emendas, mas apenas cinco passaram pelo crivo do plenário. Os deputados garantiram a permanência do Desenvolve MT, MTI e Empaer nos quadros da administração pública.
O projeto original pretendia extinguir as referidas empresas públicas. Desta forma, serão extintas apenas a Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), a Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás), a Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa) e a Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem).
Além disso, reduziu o número de secretarias de 24 para 15. A intenção é enxugar a máquina pública a fim de gerar economia aos cofres públicos. A mensagem foi aprovada por unanimidade.
A proposta que cria critérios para o pagamento da RGA aos servidores públicos estaduais também foi aprovada em segunda votação pela Casa de Leis durante a sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (24). A matéria foi aprovada com uma emenda que cria um gatilho de dois anos para a revisão da proposta, atendendo assim a um pleito da categoria. Apesar disso, a mensagem foi aprovada com 15 votos.
Outros deputados se posicionaram contra a proposta. Também foram aprovadas os projetos que tratam sobre a reformulação do Fethab e a alteração na lei do MT Prev. O Fethab foi aprovado por unanimidade sem adição de emendas, enquanto a outra recebeu sete votos contrário