Ednei Rosa / Secom Câmara
A Câmara de Cuiabá aprovou mais uma lei que deve causar polêmica. De acordo com publicação no Diário Oficial de Contas, a Lei Orgânica do Município nº 6.339/2019 assegura uma Verba Indenizatória (V.I) no valor de R$ 7 mil, por mês, aos chefes de gabinetes da Casa.
Ao todo, os profissionais passam a receber R$ 14 mil por mês, já que o salário é de mesmo valor.
A informação foi divulgada na última sexta-feira (27). E prevê que o pagamento deverá ocorrer “em compensação às despesas custeadas diretamente pelo agente público no exercício de suas atribuições”.
O documento ainda deixa claro que não há necessidade de o chefe de gabinete comprovar tais despesas por meio de notas fiscais.
“A prestação de contas e a declaração do cumprimento de metas dar-se-ão por relatório de atividades, encaminhado, com anuência do vereador, à Secretaria de Orçamento e Finanças, dispensada a apresentação de comprovantes de despesas”, diz trecho da publicação.
Esta já é a terceira lei criada na gestão do presidente Misael Galvão (PSB) que causa questionamentos. Primeiro, a Mesa Diretora buscou na Justiça autorização para aumentar a verba indenizatória de R$ 18,5 mil, para R$ 25 mil. Além de ter recebido uma enxurrada de críticas, ainda foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que em recente entrevista dada pelo presidente da Casa, Misael Galvão (PSB), ao site O Bom da Notícia, ele assegurou 'que este era um benefício legal e que, portanto, iria recorrer, porque a verba ajudaria no desempenho dos vereadores em favor da população'.
Cada vereador já recebe mensalmente um salário na ordem de R$ 15 mil. Caso essa lei estivesse em vigor, a verba indenizatória dos 25 vereadores da capital seria de pouco mais de R$ 48 mil.
Antes, em maio deste ano, a Mesa Diretora abriu processo licitatório para locação de 32 veículos para serem usados pelos 25 vereadores da Casa. A locação deve ser concretizada no segundo semestre deste ano. Ao todo, deverão ser alugados 32 veículos, sendo 30 automóveis modelo hatch com motorização 1.0, uma van e um ônibus.
Hoje, a Câmara possui dois veículos. A licitação na modalidade tomada de preços está em andamento e ainda não se sabe o valor que será desembolsado. Na época da divulgação, sobre a disposição da Casa pela licitação, os vereadores que fazem oposição no parlamento municipal foram radicalmente contra, adiantando que já teriam aberto mão dos veículos.
FUNÇÃO DE CHEFE DO GABINETE
Segundo a resolução, entre as atividades exercidas pelos chefes de gabinete estão: “responsabilizar-se pelo controle, direção, orientação, planejamento e supervisão das atividades de assessoramento do parlamentar, bem como garantir a realização de atividades de relações públicas e política com os munícipes, Poder Executivo, órgãos, autarquias, entidades públicas e privadas e associações de classe”.
Além disso, cabe a ele filtrar as correspondências e expedientes direcionados ao parlamentar, assinar e enviar ofícios, cartas e comunicação interna examinar previamente os documentos para assinatura do parlamentar, em consulta com a assessoria jurídica, quando necessário requerer a confecção e controlar a distribuição de convites para solenidades oficiais, cerimônias e demais eventos requeridos pelo parlamentar.
É responsável pelo desenvolvimento das atividades do gabinete parlamentar cumprir as metas estabelecidas e acompanhar o vereador em agendas externas e viagens, quando solicitado.