A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) deverá compartilhar com a Assembleia Legislativa informações e documentos fiscais relacionadas às exportações do período de 2013 a 2016.
Isso por conta do requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) aprovado na quinta-feira (17) pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga suspeita de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso.
“Período corresponde a 2013 a 2016 e abrange diversos produtos remetidos ao Exterior”
No total, são dados de 2.237 contribuintes que exportaram aproximadamente R$ 172 bilhões em três anos.
No dia 9 de outubro, foi publicada no Diário da Justiça decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Dias Toffoli, autorizando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ter acesso aos dados da Sefaz relacionados a informações fiscais relacionadas as exportações de 2013 a 2016.
Na decisão, Toffoli destacou que a Suprema Corte já reconheceu que não há óbice para que dados de contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização.
Presidente da CPI, o deputado Wilson Santos (PSDB) considera de suma importância a análise das informações fiscais.
“Esses dados vai permitir verificar em quais pontos a legislação pode contribuir para ser rigorosa e impedir fraudes que prejudicam a arrecadação em Mato Grosso”.