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CONSELHEIRO TITULAR 12.09.2019 | 16h:29

Maluf alerta TCE para invasão de competência do Judiciário

Por: O Bom da Notícia

(Foto: TCE-MT)

(Foto: TCE-MT)

Durante o debate sobre um processo que decidiu pela revogação de uma Medida Cautelar de caráter liminar na sessão ordinária da última terça-feira (10), o conselheiro Guilherme Antônio Maluf referendou a preocupação do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, ao avaliar o excesso de medidas cautelares concedidas pelo órgão de controle externo, sob o argumento de que elas “têm gerado uma invasão da competência do Poder Judiciário”.

 

A Medida - em especial -, a que se referiu Maluf foi determinada pelo conselheiro interino, João Batista, suspendendo o concurso público de provas e títulos para Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial de Mato Grosso.

 

Acatando uma denúncia protocolada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais contra o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que apontava irregularidades no concurso.

 

A decisão polêmica publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (11), teve seus efeitos sustados no mesmo dia pela Assembleia Legislativa, por meio de um Decreto das Lideranças Partidárias. O Parlamento acatou consulta técnica da Procuradoria-Geral da Casa de Leis e da Secretaria Parlamentar e apontou um vício formal do procedimento. E, assim, arbitrou pela sustação do ato. Após esta decisão do Legislativo, o conselheiro voltou atrás de sua decisão e revogou a liminar.

 

Maluf defende que a Corte de Contas faça uma profunda reflexão sobre a cultura de liminares, que tem prevalecido no TCE; só em 2018 foram concedidas 42 cautelares

Mas antes do resultado final deste imbróglio, Maluf defendeu que a Corte de Contas fizesse uma profunda reflexão sobre a “cultura de liminares”, que tem prevalecido no TCE; só em 2018 foram concedidas 42 Medidas Cautelares.

 

Durante seus primeiros meses como conselheiro do TCE/MT, Maluf fez diversos encontros com membros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB . Recebendo, inclusive, um documento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, contendo sugestões para a solução dos problemas, sobretudo no que concerne aos meios consensuais de resolução de conflitos aplicáveis aos ajustamentos de gestão.

 

Segundo o presidente da OAB-MT, Leonardo Pio da Silva Campos, o documento apresenta um estudo sobre a Lei Orgânica do TCE/MT, algumas resoluções normativas e do Regimento Interno.

 

O conselheiro Guilherme Maluf disse defender a ideia de mediação entre as partes, com objetivo de resolver os conflitos e tendo como meta principal harmonizar as políticas conduzidas por órgãos públicos.

 

A mediação já vem sendo adotada pelo conselheiro Maluf desde a sua posse, como no processo que discutiu o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá. “Em muitos casos a mediação e a orientação ao gestor resolve muitos casos sem necessidade de medidas cautelares”.

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