O governador Mauro Mendes (DEM) não vai acatar sugestão da Assembleia Legislativa de parcelar em três vezes o reajuste salarial dos profissionais da Educação estadual que estão em greve desde 27 de maio. Conforme o democrata, o estouro na Lei de Responsabilidade Fiscal barra o Executivo de conceder qualquer aumento salarial e reforça que o reequilíbrio fiscal do Estado é crucial para tal medida.
A declaração foi dada nesta sexta-feira (12), durante coletiva de imprensa para divulgação de Parcerias Sociais (PPP Social) que vão permitir pavimentação em 26 municípios, realizada no Palácio Paiaguás.
“Nós já respondemos a Assembleia da mesma forma que temos dito, sobre a nossa impossibilidade neste momento de elevar salários. Inclusive, temos dito ao Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) - de forma clara e objetiva -, em todas as reuniões feitas que existe uma Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada no ano 2000, que é superior as leis estaduais, onde diz claramente que estourando o limite de gastos com o pessoal, nós ficamos impedidos de dar qualquer aumento na folha salarial. E nada disso mudou nas últimas semanas ou nos últimos meses. Assim, enquanto não mudarmos este cenário, não temos condições financeiras para dar o reajuste aos professores”, disse Mauro.
“Não seremos uma administração irresponsável que vai ficar dando cheque sem fundo, autorizando gastos. Tudo isso que nós estamos falando ao senhores, já temos como fato concreto”
Os professores estaduais estão já há quase 50 dias em greve. Eles exigem o cumprimento da Lei 510/2013, que trata sobre aumento salarial, a convocação dos aprovados no último concurso público e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos profissionais da categoria e especialmente no que se refere a projeção de integralização do percentual (7,69%) aos salários.
Nesta última quarta-feira (17), o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), sugeriu que o reajuste salarial fosse parcelado em três vezes, um de 2,6% de reajuste na folha salarial correspondente ao mês de agosto de 2019, o outro de 2,6% correspondente ao mês de novembro de 2019 e por fim 2, 49% na folha salarial correspondente ao mês de fevereiro de 2020.
Ainda conforme a Casa de Leis, o Estado teria condições para isso, porque haverá um incremento de receita, a partir de janeiro de 2020, como resultado da aprovação pela Casa de Leis, do Projeto de Lei oriunda das renúncias fiscais, estimada em R$ 500 milhões.
“Se obstruir a pauta, mudar a lei de LRF, ou fazer entrar mais dinheiro no caixa, ok, não tem problema. Se fazer proposta, resolver o problema da LRF ou fazer entrar dinheiro no caixa, ok, problema resolvido. Mas nada disso aconteceu. Eu respeito a Assembleia. Eles (os deputados) têm uma dinâmica muito mais voltada ao diálogo. E é importante que eles façam isto. Nós respeitamos os nossos parlamentares. Não tem problema nenhum ouvir a proposta; estamos aqui para ouvir. Contudo, vamos decidir em cima da verdade e de fatos concretos”, reforçou.
Reiterando que não quer ser taxado como um 'governador irresponsável que sai por aí dando cheque sem fundo'.
“Eu não posso ser e não seremos uma administração irresponsável que vai ficar dando cheque sem fundo, autorizando gastos. Tudo isso que estamos falando ao senhores, são fatos concretos. Nós temos, assim, muita segurança jurídica do que estamos falando, de fato e de direito. E é assim que iremos conduzir o governo nos próximos anos”, disse.
A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros. Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.
De acordo com o governo, atualmente, o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.