O governador Mauro Mendes (DEM), no uso de atribuições, anulou a promoção de cinco militares do Corpo de Bombeiros que, em breve, seriam encaminhados para o setor da reserva remunerada. O ato de ofício anulatório assinado pelo democrata consta com assinatura do dia 20 deste mês.
Para todos os efeitos, inclusive os legais, o governador justificou seu posicionamento, pautando a decisão com base no Decreto 9° de janeiro de 2019, que estabelece medidas anti-gastos, visando a disponibilidade do orçamento do tesouro estadual e, por conseguinte, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale ressaltar que nesta semana, o chefe do Palácio Paiaguás também pediu a decretação do estado de emergência para a Saúde, em razão da insuficiência dos recursos para a continuação dos atendimentos nos hospitais regionais.
“Estabelece diretrizes para controle, revalidação, e contenção das despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”
“Estabelece diretrizes para controle, revalidação, e contenção das despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. Considerando que a disponibilidade orçamentária e financeira presente não suporta o pagamento de imediato de despesas realizadas no exercício anteriores, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais e das constitucionais”, diz trecho do decreto.
No documento, não cita os oficiais cuja elevação do cargo fora suspensa por período também, explicitamente, não estipulado, tendo em vista “restar sem efeitos os atos de promoção e transferência para aposentadoria”.
À reportagem, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) informou “que todo mês de janeiro, a corporação envia uma lista com o nome dos oficiais que já cumpriram o interstício e pode ir para reserva remunerada, com patente superior”.
Por se tratar de “veto” anulatório, a Sesp preferiu não se posicionar, bem como não divulgou o cargo dos bombeiros que tiveram suas promoções “invalidadas”.
Veja a íntegra do decreto n° 72
(Foto: Reprodução)
