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PRIMEIRA VOTAÇÃO 12.09.2019 | 13h:39

PEC aprovada na AL impede que conselheiros interinos participem de nova mesa diretora no TCE

Por: Rafael Medeiros/Marisa Batalha - O Bom da Notícia

J L Siqueira / ALMT

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Foi aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa, na noite desta última quarta-feira (11), proposta que assegura direito a conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado, de votar e serem votados para a composição da Mesa Diretora do TCE.

 

Projeto de Emenda Constitucional segue agora para segunda e terceira votações, mas caso aprovada, permitirá que os cinco conselheiros titulares afastados tenham poder de escolha sobre a nova composição da Corte de Contas

O Projeto de Emenda Constitucional segue agora para segunda e terceira votações, mas caso aprovada, permitirá que os cinco conselheiros titulares afastados em setembro de 2017, na operação Malebolge - Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli, Valter Albano, Antônio Joaquim (à época, presidente do órgão) e Waldir Teis – tenham poder de escolha sobre a nova composição da Corte de Contas.

 

Os conselheiros foram afastados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, na 12ª fase da Ararath, na Malebolge, após delação premniada do ex-governador Silval Barbosa que os acusou de terem recebido propina de R$ 53 milhões, em troca de pareceres favoráveis às contas do político e ainda para não colocar entraves no andamento das obras da Copa do Mundo de 2014. Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux decidiu pelo declínio do caso para o STJ.

 

Com a PEC houve mudança no parágrafo 3º e acréscimo do parágrafo 5º no artigo 49 da Constituição Estadual - que normatiza a composição do Tribunal de Contas . E assegura que a eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, ocorra somente por meio da votação do conselheiros titulares, mesmo em gozo de licença, férias ou afastamento legal. E ainda - no parágrafo 3 -, fica estabelecido que apenas conselheiros titulares poderão ocupar a presidência e vice-presidência da Corte de Contas.

 

Consta ainda na PEC que o auditor, na condição de conselheiro interino, como ocorre atualmente, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora. A votação da nova mesa do TCE ocorrerá em novembro deste ano. Nela, serão eleitos presidente, vice e o corregedor-geral para o biênio 2020/2021. Hoje na Corte de Contas são conselheiros titulares somente o atual presidente, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e o conselheiro Guilherme Maluf.

 

VOTO CONTRA A PRÓPRIA PEC

 

Ainda na sessão desta última quarta, antes da sessão que aprovou[em primeira votação] o direito de conselheiros afastados de votarem na disputa pela nova mesa diretora da Corte de Contas, outra PEC foi discutida no plenário da Casa de Leis estadual e reprovada por 21 a 2, de autoria da vice-presidente da Assembleia, a deputada emedebista, Janaina Riva.

 

Que - inusitadamente -, usou a tribuna do Parlamento para se posicionar de forma contrária à própria Proposta de Emenda, que tramita na Casa desde seu primeiro mandato, em  2015, sobre a proibição de políticos de terem cargo no Tribunal de Contas do Estado.

 

A parlamentar emedebista lembrou que quando defendeu a proposta na Casa de Leis tinha 25 anos e pouca experiência de parlamento. E que acreditava - no período em que apresentou a PEC -, que o TCE deveria ter mesmo em em seu quadro apenas técnicos e que o "ingresso de políticos era um mal para a sociedade e prejudicial ao funcionamento da instituição".

 

Assim, apontando a necessidade de cinco anos mais tarde se posicionar contra, sob o argumeno que a experiência lhe teria dado maturidade para observar sobre a importância de que um órgão de controle, como TCE, tenha em seus quadros conselheiros técnicos e outros de visão ampliada política. Ainda fez uma mea-culpa[reconhecer uma falha], ao admitir que teria sido uma das parlamentares que foi contra a indicação do ex-deputado tucano Guilherme Maluf, atual conselheiro do TCE. E que hoje observa a importância do ex-colega de Casa, na Corte de Contas.

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