O ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), é investigado pelo Ministério Público do Estado (MPE) por suspeita de crimes de responsabilidade. O órgão instaurou um inquérito civil para apurar a ausência de repasses financeiros constitucionalmente previstos, com eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ocorre que em 2016, o Governo do Estado parcelou em sete vezes o pagamento das parcelas atrasadas do duodécimo aos poderes Judiciário, Legislativo, ao Tribunal de Contas (TCE) e outras instituições públicas. Em reunião, representantes desses poderes e do governo assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o pagamento.
O Estado já havia pedido o adiamento dos repasses alegando indisponibilidade de dinheiro em caixa. Quem assina o documento é o promotor de Justiça, Célio Fúrio, titular da 35ª Promotoria de Justiça. O inquérito foi aberto em 9 de abril de 2019. Segundo dados do Portal do MP-MT, existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.
O órgão quer saber se Pedro Taques cometeu possível prática de ato de improbidade administrativa, com ou sem dano ao erário, com eventual violação de dispositivos constitucionais e legais. No TAC assinado em 2016, o governo apresentou um cronograma para os pagamentos e garantiu que até 31 de novembro deste ano deve pagar metade da dívida de R$ 278.550.192,46.
O restante deve ser divido em seis parcelas iguais que devem ser quitadas de janeiro a junho de 2017. O Ministério Público Estadual (MPE), no entanto, afirma que o valor da dívida é de R$ 298.850.411,71. Fúrio determinou que o ex-governador seja notificado para apresentar informações sobre os fatos, especialmente sobre o cumprimento do TAC assinado entre os Poderes do Estado de Mato Grosso no dia 12/09/2016.
“Seja oficiado ao Procurador-Geral de Justiça para remeter cópia do Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 12/09/16 entre os Poderes do Estado e o Governo do Estado de Mato Grosso, referente ao repasse dos duodécimos bem como para informar sobre seu cumprimento ou não e qual a situação atual do procedimento em que ele foi firmado, bem como se houve execução do ajuste”, diz o documento.
DUODÉCIMO
O duodécimo é usado pelas instituições públicas e pelos poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.