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POLÊMICA 10.11.2019 | 10h:15

Senadora de MT se une a parlamentares e deve 'peitar' STF sobre fim de prisão em 2ª instância

Por: Marisa Batalha - O Bom da Notícia

Jefferson Rudy/Agência Senado

Selma Arruda

 

Deve começar a tramitar esta semana no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que propõe a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

 

O assunto promete dominar a pauta da CCJ-Comissão de Constituição e Justiça entre terça(12) e quarta-feira(13).

 

Já que o tema foi objeto do julgamento nesta última quinta-feira(07) no Supremo Tribunal Federal, quando a maioria do ministros [6 votos a 5] decidiu pela proibição da execução da pena após a condenação em 2ª instância, declarando a constitucionaidade do artigo 283 do Código de Processo Penal.

 

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que vai incluir na pauta da próxima reunião da comissão, a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019), que altera a legislação sobre a prisão em segunda instância.

 

PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), propõe a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância; o assunto promete dominar a pauta da CCJ entre terça(12) e quarta-feira(13)

A decisão do STF causou indignação em boa parte dos pesselistas, como o líder do partido no Senado, major Olímpio(SP) que asseverou que a decisão do STF mostra que o Supremo, neste momento, 'votou contra o povo'. Ao decidir pela inconstitucionalidade da prisão de condenado em 2ª instância'. Ainda revelando que os ministros foram 'pró-bandidos e o povo pagará esta conta'.

 

Outro que repudiou a decisão foi o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que classificou a decisão do STF como "feita sob medida para os réus ricos e poderosos".

 

De acordo com números do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STF terá o potencial de beneficiar 4.895 réus que foram presos a partir da condenação em segunda instância, entre eles o próprio Lula e mais uma dezena de condenados na Operação Lava Jato.

 

Entre os parlamentares, de acordo com o site O Antagonista, que devem se posicionar duramente contra a decisão do STF, estaria também a senadora por Mato Grosso, Selma Arruda (Podemos).

 

A juiza aposentada e atualmente na Senatória já deu parecer favorável à aprovação do texto em seu relatório. Sob o argumento que a uma 'decisão condenatória proferida por órgãos colegiados e que deve ter sua execução imediata, não exclui os eventuais recursos da lei'. Ressaltando que a PEC não viola qualquer cláusula pétrea.

 

Arruda foi a única parlamentar de Mato Grosso a assinar a carta aberta - antes da decisão do Supremo Tribunal -, elaborada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), em apoio à manutenção da prisão em segunda instância. O manifesto chegou, inclusive, a ser entregue ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

 

"O STF se posiciona, favorável ao entendimento, que a qualificação de uma norma como cláusula pétrea, não significa que seja ela intocável: protege apenas seu núcleo essencial, seu âmago, sua essência", diz Arruda.

 

No final de outubro (29), em entrevista concedida ao colunista da Revista Época, ao jornalista Guilherme Amado, a senadora mencionou seu relatório e ainda que já o teria entregue à CCJ, fixando a legalidade da prisão em segunda instância.

 

A decisão

 

O julgamento mal tinha terminado no STF e as redes já repercutiam negativamente contra o fim da prisão, antes de esgotarem-se as possibilidades da defesa, o chamado 'trânsito em julgado'. Com muitos internautas já especulando os seus efeitos, como a liberação de mais de 85 mil criminosos entre estupradores e pedófilos. Além de uma dezena de pessoas ligadas à Lava Jato. Sem falar dos políticos como o ex-presidente petista, Lula da Silva, o primeiro a assegurar sua soltura, após o julgamento na Corte Federal.

 

O voto decisivo pelo fim da prisão em segunda instância foi dado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com o placar empatado em 5 a 5. Após o julgamento, ele disse que deixou claro que o Congresso pode alterar esse dispositivo e definir o momento da prisão.

 

Além de Toffoli, votaram pelo fim da execução antecipada de pena os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Melo. Defenderam a legalidade da medida o relator da Lava-Jato na Suprema Corte, Luiz Edson Fachin, além de Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Alexandres de Moraes e Cármen Lúcia. (Com informações da Revista Época, Senado e site O Antagonista)

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