A senadora Selma Arruda (PSL), relatora da PEC 29/2015, a PEC da Vida, que propõe alteração no art. 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção” se manifestou contra o aborto. Ela também é relatora do projeto de lei que altera um decreto do do Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro.
O relatório foi protocolado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com uma emenda que aumenta a pena para os agentes causadores do aborto. “Ganhei a eleição falando com os eleitores que sou contra o aborto, que seria uma defensora da vida e da família no Congresso. Assim eu estou fazendo. Mesmo recebendo críticas, tem muito apoio também. Sei que não vou agradar a todos, mas deixo avisado que o meu objetivo é cumprir o que firmei em campanha e atender a vontade da maioria dos brasileiros. Somos um país cristão e o aborto é ato reprovável para a maioria da nossa sociedade”, pontuou a congressista.
A senadora explica que há algum tempo a sociedade brasileira discute o quanto o ordenamento jurídico brasileiro não protege verdadeiramente o direito à vida. “Somos da compreensão que a vida deve ser protegida a partir da concepção. O feto ou embrião deve ser sujeito de ampla tutela pelo Direito, que muitas vezes se revela deficiente. É exatamente o caso dos tipos penais previstos nos arts. 125 e 126 do Código Penal. Por isso relatei pelo aumento das penas já previstas”.
A juíza aposentada reforça que o aborto provocado por terceiro, ainda que com o consentimento da gestante, é crime grave, reprovável, movido unicamente pelo lucro e outros motivos egoísticos, que despreza o valor da existência humana. “Os casos de aborto são muito maiores do que os divulgados. Só viram estatística as mulheres que precisam ir ao médico quando surge alguma complicação. As mulheres mais abastadas, que fazem aborto até por questões estéticas, para não atrapalhar viagens, intercâmbios, essas não viram estatísticas. Muitas também faltam com a verdade quando são questionadas”, observou.
Selma Arruda defende ainda a necessidade em se investir em campanhas de conscientização sobre o tema e para resgatar alguns valores perdidos. “Acredito que a maioria das pessoas sabe que existem muitos métodos para evitar uma gravidez. Preservativos e anticoncepcionais são distribuídos gratuitamente nos postos de saúde. Não podemos permitir que o aborto seja uma forma de descartar vidas inocentes. Precisamos resgatar os valores que foram perdidos em anos de uma política de esquerda em que tudo era permitido”, alertou a social liberal.
Gestantes protegidas
Ao votar pelo aumento de pena para aborto provocado por terceiro, a senadora lembra que o Poder Judiciário ainda internaliza a cultura de aplicar penas próximas do mínimo legal. “Em razão de todas as benesses legais existentes, dificilmente o sujeito ativo do delito cumprirá a punição em regime fechado. Essa benevolência legal deve ser combatida. É importante salientar que além do caráter repressivo, a pena possui também o caráter preventivo para assegurar o poder estatal e fazer com que os cidadãos respeitem as disposições legais, inibindo o máximo possível a realização de novos atos ilícitos”, relatou.
O relatório apresentado pela senadora protege as gestantes. “As emendas apresentadas não agravam a situação da própria gestante. Tivemos a sensibilidade de observar que a mulher grávida, ante a confusão hormonal que vive no período de gestação, não pode ser punida como o agente causador do aborto”, disse no relatório.
Hipótese de aborto legal
Excepcionalmente, o Código Penal Brasileiro prevê três hipóteses em que o aborto poderá ser realizado por médico, o chamado “aborto legal”. O aborto é legalizado nos casos de estupro, risco de morte da mãe ou feto anencéfalo. Em 2017, foram feitos 1.636 abortos legais no Brasil.