O conselheiro interino Moises Maciel suspendeu cautelarmente quaisquer pagamentos relacionados ao Contrato de Locação, firmado entre a Secretaria Extraordinária dos 300 anos de Cuiabá e a Empresa Cid Imóveis, para locação de imóvel urbano situado na Avenida Getúlio Vargas.
O contrato no valor de R$ 108 mil foi iniciado em abril de 2018, com duração de 12 meses. O relator determinou também a imediata desocupação do imóvel, que deveria abrigar a Secretaria, evitando novas despesas relativas ao contrato.
Moises Maciel determinou ainda ao atual gestor da Secretaria Extraordinária dos 300 anos que comprove, no prazo de 15 dias, a efetiva realização da rescisão contratual determinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, conforme informação contida no Ofício nº 615/2019/GPEP, encaminhado pelo prefeito ao TCE.
A medida cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa proposta pelos vereadores de Cuiabá Marcelo Bussiki (PSB), Felipe Wellaton (PV), Abílio Júnior (PSC) e Dilemário Alencar (Pros).
Na decisão, o conselheiro relator diz que até agora não existem provas que comprovem a realização do ato de rescisão do contrato.
"Se ainda não foram tomadas medidas com esse propósito, vislumbro ser necessário adotar uma medida acautelatória no sentido de determinar ao ordenador de despesa que suspenda quaisquer pagamentos relacionados a este contrato, até a definição do mérito ou até que se comprove nos autos a efetiva rescisão contratual", afirmou.
Ressaltou ainda que o contrato de locação do imóvel contém inúmeras irregularidades, "de maneira que a sua continuidade afronta demasiadamente o interesse público, não apenas por desrespeitar a economicidade e a eficiência, mas também, por atentar contra a moralidade administrativa, razão pela qual deve ser aplicado aos responsáveis a obrigação de fazer, para que no prazo determinado efetivem a rescisão contratual como já foi determinado pelo prefeito municipal", frisou.
Caso o atual gestor da Secretaria Extraordinária dos 300 anos não cumpra a determinação, foi estipulada multa diária de 30 UPFs.
Entenda o caso
Por conta do aluguel da SEC 300, o ex-secretário Junior Leite foi obrigado a pedir afastamento do cargo e o prefeito Emanuel Pinheiro teve de determinar uma Tomada de Contas Especial, às pressas, para apurar supostas irregularidades relativas ao aluguel de um prédio sem licitação para abrigar a SEC 300, na Avenida Getúlio Vargas, fechada durante um ano, mesmo que o aluguel estranhamente estivesse sendo pago.
Após isso, o ex-secretário da Sicom, pediu exoneração do cargo, já que ele era responsável pela contratação do imóvel que deveria ser utilizado pela SEC 300, sem que nunca tenha sido usado.A um custo R$ 108 mil ao ano. Fato que também resultou em pedido de cassação do prefeito, novamente arquivado na Câmara.