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PAGAMENTOS INDEVIDOS 02.12.2019 | 20h:36

TCE vê prejuízo ao MT Saúde e ordena devolução de R$ 14 mi

Por: O Bom da Notícia

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O Tribunal de Contas do Estado determinou restituições, entre elas o valor de R$ 14,6 milhões, pagos indevidamente a empresas contratadas, e aplicou multas aos responsáveis pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde), referentes ao exercício de 2011. No período, o instituto esteve sob a gestão de Maximillian Mayolino Leão, Bruno Sá Freire Martins e Gelson Esio Smorcinski.

 

Além disso, foi determinada a indisponibilidade de bens da empresas empresa SSAB – Saúde Samaritano Ltda e Open Saúde Ltda. Ainda foi aplicada multa de 10% sobre o valor do dano a Gelson Esio Smorcinski, e às empresas que foram consideradas inidôneas para participarem de licitações públicas pelo prazo de 5 anos.

 

 

A decisão ocorreu na sessão extraordinária do Pleno do dia 28, durante o julgamento das contas anuais de gestão de 2011 do Instituto, que tinha como apenso um processo de Representação de Natureza Externa.

 

A relatoria foi do conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, que apresentou seu voto considerando irregulares as contas de 2011 do MT Saúde, sob responsabilidade do gestor Gelson Esio Smorcinski, e regulares as contas sob a gestão de Maximillian Mayolino Leão e Bruno Sá Freire Martins. O voto foi aprovado pela unanimidade do Pleno.

 

O TCE constatou que foram pagos valores indevidamente à empresa SSAB – Saúde Samaritano Ltda, que não atendia aos requisitos legais para contratação em caráter emergencial.

 

Isso porque a empresa foi constituída em 15 de agosto de 2011, apenas 35 dias antes da apresentação da proposta, e cujo capital social apresentado naquela ocasião era de R$ 30.000, o que, segundo o TCE, "deixa evidente que não possuía capacidade financeira e técnica para execução dos serviços de gestão de planos de saúde, uma vez que o MT Saúde atendia cerca de 54.000 beneficiários em todo Estado de Mato Grosso".

 

A equipe técnica evidenciou que a Saúde Samaritano recebeu R$ 24.089.883,51 e repassou à rede credenciada R$ 9.396.529,30, gerando um prejuízo ao erário na ordem de R$ 14.693.354,21.

 

Assim, o valor deve ser restituído ao erário por Gelson Esio Smorcinski; o então secretário de Estado de Administração, César Roberto Zílio; o agente de Desenvolvimento Econômico e Social, Paulino de Souza Coelho; o secretário adjunto de Administração, José de Jesus Nunes Cordeiro; a empresa Open Saúde Ltda, com a solidariedade do diretor presidente da SSAB, Antônio Carlos Barbosa e de Marcelo Marques dos Santos, João Enoque Caldeira da Silva e Washington Luiz Martins da Cruz - sócios representantes da empresa Saúde Samaritano Ltda. Foi decretada ainda a indisponibilidade de bens das empresas até atingir o montante.

 

O MT Saúde foi criado por Lei Complementar como entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e autonomia administrativa, com o objetivo oferecer acesso à saúde para os servidores e pensionistas do Estado, suas autarquias e fundações.

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