Marcos Lopes / ALMT
Depois do depoimento às portas fechadas, do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, um dos delatores do esquemas da JBS, dado aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga Renúncia e Sonegação Fiscal no Estado, o deputado tucano Wilson Santos manifestou sua indignação pela decisão da Comissão, ao revelar que teria sido voto vencido e que sob o seu ponto de vista, isto não seria uma atitude louvável em um estado democrático de direito.
Em conversa com jornalistas, na Assembleia Legislativa, o deputado tucano lembrou que todas as CPIs têm sido abertas, ao lamentar que não teria sido somente ele a criticar o depoimento 'às escuras', mas que o próprio Funaro não teria entendido a atitude dos parlamentares de fechar o depoimento.
“O depoimento de Lucio Funaro à CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi aprovado após declarações dadas por ele em outra CPI, a do BNDES, na Câmara Federal onde citou que Joesley Batista, do grupo J&F, dono da JBS, teria poupado seu primo Fernando Mendonça, de Mato Grosso, em sua delação premiada firmada com a PGR”
O depoimento de Lucio Funaro à CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi aprovado após declarações dadas por ele à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES na Câmara Federal, em Brasília. Após ele ter citado em seu depoimento na CPI, na Câmara Federal, em Brasília, no dia 28 de agosto deste ano, que o empresário Joesley Batista, do grupo J&F, dono da JBS, teria poupado seu primo Fernando Mendonça, de Mato Grosso, em sua delação premiada firmada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com o depoimento de Funaro, Mendonça que tem uma empresa no ramo atacadista em Várzea Grande, atuava como operador de Joesley em fraudes contra a ordem tributária no Estado. E ainda teria atuado na campanha do ex-governador Pedro Taques (PSDB), quando disputou o Senado em 2010 pelo PDT.
O deputado lembrou que o doleiro consultava seus advogados em quase todas perguntas feitas pelos membros da CPI, mas que teria colocado à disposição da Casa de Leis de Mato Grosso, o compartilhamento de toda a sua delação, deixando aberto todo o seu sigilo bancário. Entretanto, os deputados teriam que pedir este compartilhamento ao Supremo Tribunal Federal. Assim, optando, em grande parte dos questionamentos, em não citar nomes, já que sua delação está em segredo de Justiça. Sugerindo por diversas vezes que buscassem junto ao STF ou ainda ao FBI, sua delação.
E ao voltar a lamentar que tenha sido voto vencido quanto ao depoimento feito de forma secreta de Funaro, Santos garantiu, entretanto, que o depoimento de Lucio Funaro será, em breve, liberado. Ao adiantar que dentre as perguntas feitas estariam qual a participação dele[Funaro] nos negócios da JBS em Mato Grosso?. Seu envolvimento com agentes políticos em Mato Grosso?. Como ele entrou neste cenário nacional?. E que Lúcio disse ter assegurado junto à Caixa Econômica Federal, a liberação de mais de R$ 10 milhões para o dono da JBS. Ainda admitindo ter convivido com o Fernando Mendonça, mas que nunca teria visto em reunião na casa de Joesley ou de Mendonça, nenhum ex-governador seja Maggi, Silval ou Taques.
O parlamentar ainda revelou que o nome do ex-secretário de Silval Barbosa, Pedro Nadaf, da Casa Civil e Indústria e Comércio do Estado, preso em 15 de setembro de 2015, na 1ª fase da operação Sodoma, teria sido citado. Após ser questionado se Funaro teria apontado, neste esquema, alguns ex-secretários de Mato Grosso, que mesmo condenados ou na mira de CPIs, estão hoje trabalhando para grande grupos empresariais no Estado.
Nadaf era o braço direito de Silval Barbosa, no governo e no comando da Organização criminosa criada por eles. Em sua delação, o ex-governador citou sua ligação com seu ex-secretário e seu envolvimento com o dono da JBS. E ainda que na época em que comandava o Palácio Paiaguás teria recebido propina da empresa de Joesley. Uma soma em torno de R$ 10 milhões ao ano, entre 2012 e 2014, para garantir incentivos fiscais no valor de R$ 74,6 milhões ao grupo em Mato Grosso.
Funaro ainda teria trabalhado, de acordo com o deputado, para a JBS de 2011 a 2016, não como empregado, mas prestando serviço, por meio de seu escritório. Que na Caixa Econômica teve ligação com o ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso em 2017, em um desdobramento da Operação Lava Jato, quando foram encontrados R$ 51 milhões em malas de dinheiro em um apartamento em Salvador (BA).
"Claro, algumas questões ele respondeu como sua ligação com determinados agentes públicos. Que ele seria um homem do o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Que o ajudou politicamente e que até teria influenciado na indicação do nome de um ministro que ocupou a Agricultura, mas que não seria Blairo Maggi".
O deputado tucano ainda reiterou que em questões que se sentiu melindrado, Funaro consultou seus advogados e pediu que os memmbros da CPI buscassem o compartilhamento no STF de sua delação.
E admitiu que não tem sido fácil participar da CPI da Sonegação na Assembleia, apontando que algumas destas Comissões no Legislativo estadual se arrastaram por mais de três anos e não deram em nada. Mas que ele estaria comprometido em convocar de 'mamando a caducando todas as pessoas que de alguma forma estiverem ligados à sonegação fiscal ou a incentivos fiscais construídos de maneira ilícita. Prova disto que na próxima segunda-feira (23) ainda revela o parlamentar, a comissão ouve o depoimento do presidente executivo da Amaggi, Judiney Carvalho.
Outro deputado que participou do depoimento secreto de Funaro, o deputado Dilmar Dal'Bosco - que está substituindo por 30 dias, o deputado Carlos Avalone (PSDB), titular na Comissão -, disse como o colega de Casa, sobre o seu desapontamento com o teor do depoimento do doleiro na CPI. De acordo com ele, as informações repassadas pelo doleiro foram péssimas.
Depoimento 'às portas fechadas' na Comissão
O depoimento do doleiro Lúcio Funaro à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a suspeita de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso, foi realizada às portas fechadas após decisão tomada pela deputada Janaina Riva (MDB), acompanhada pelos pares Dilmar Dal Bosco (DEM) e Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD). Ou seja, pela maioria dos membros da comissão. Os parlamentares resolveram acatar recomendação posta em parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Casa, que foi representada na reunião pelo procurador-geral adjunto Ricardo Riva e pelo também procurador Carlos Dornellas.
Também alvo da Operação Lava Jato, Funaro declarou em depoimento no dia 28 de agosto à CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na Câmara dos Deputados, que o empresário Joesley Batista, do grupo empresarial J&F, omitiu declarações em sua colaboração premiada firmada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas à fraude de pagamentos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias em Serviços (ICMS). A fraude estaria vinculada ao pagamento de propina a agentes políticos para favorecimento indevido a Fernando Mendonça, empresário várzea-grandense, que seria responsável pelas articulações que viriam a favorecer o grupo J&F.
Abuso de autoridade
Elaborado pelo subprocurador de Apoio Institucional, Gustavo Carminatti, o parecer considerou aspectos de das leis 12.850/2013 (organização criminosa) e 13.869/2019 (abuso de autoridade) e destaca a equivalência jurídica dos poderes da comissão de inquérito às faculdades próprias da Justiça. “O cotejamento da legislação colacionada evidencia a prerrogativa para o exercício de poderes, próprios da autoridade judicial, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, em decorrência de expressa atribuição constitucional, sempre no afã de assegurar-lhe o seu regular e pleno desenvolvimento”, assinala o parecer, registrado sob a chancela nº 388/2019.
Noutras palavras, isto quer dizer que a comissão está sujeita às restrições impostas pela lei do abuso, assim como qualquer magistrado ou semelhante autoridade. Daí a razão pela cautela recomendada aos parlamentares.
A recomendação da Procuradoria-Geral também levou em consideração a colaboração premiada, prevista na lei que define organização criminosa – condição na qual se encontra o depoente Lúcio Funaro, que em razão disso poderá silenciar sobre questionamentos sobre fatos constantes no acordo homologado pela Justiça Federal.
“Preconiza a lei citada que a colaboração premiada deixa de ser sigilosa assim que recebida a denúncia, de modo que o sigilo incide nas fases de negociação e homologação , havendo posteriormente a publicidade de seu conteúdo nos autos do procedimento processual penal”, observa a recomendação, para depois opinar pelo direito ao silêncio.
“No caso, há aprente conflito entre as prerrogativas de autoridade judicial da Comissão Parlamentar de Inquérito e o caráter sigiloso da colaboração, porém, numa interpretação acurada da lei temos que a testemunha que é colaboradora da Justiça poderá, a nosso ver, se calar em seu depoimento apenas no que se refere aos fatos presentes em sua colaboração, devendo testemunhar quanto aos fatos nela não abarcados”, conclui o parecer. (Com informações da AL-MT)
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